0061592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0061592
Acórdão
Descritores: Cartão de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025326
Nr Documento: RL199903040061592
Indicações Eventuais: PINTO MONTEIRO IN CONTRATOS DE ADESÃO - O REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS IN ROA ANO46 PAG760.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9425efb1de28b55780256967002ee900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0061592.FD
Sumário
A exigência contida no artº 6 do D.L. 359/91 de 21/09 (redução a escrito) visa a salvaguarda da defesa dos interesses daqueles que negoceiam com empresas muito mais poderosos. Porém, não serve para proteger os interesses daqueles que pretendem fugir aos compromissos assumidos.