045562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045562
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Anulabilidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054802
Nr Documento: SA120000201045562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9f63c81b84d5fb7802569df004fc79fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045562.5D
Sumário
O acto que determina a posse administrativa de um terreno nos termos do art. 7º do Dec-Lei nº 92/95, de 9.5, e que não foi precedido da ordem de demolição a que ali se alude, não é por isso inexistente ou nulo, podendo sim, configurar-se a sua anulabilidade, estando portanto a respectiva impugnação contenciosa sujeita ao prazo do art. 38°, al. a) da L.P.T.A..