9340083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340083
Acórdão
Descritores: Prova documental, Prova testemunhal, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade processual, Arguição, Falta, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010050
Nr Documento: RP199307069340083
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/637304d20c47a7488025686b00666b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340083.29
Sumário
A admissão eventualmente indevida a depor de uma testemunha sobre matéria que se entenda excluída da prova testemunhal, integra uma nulidade ou irregularidade, que pode influir no exame ou decisão da causa e que, por isso, tem de ser arguida no acto da inquirição pela parte presente e que se afirma prejudicada, sob pena de o não poderem fazer em momento posterior. Visto que os artigos 392 e 393 do Código Civil não impedem a prova testemunhal para demonstrar o erro por parte de um ou de ambos os contraentes de arrendamento para comércio ou indústria, deve admitir-se a mesma prova quando se pretenda demonstrar que houve erro de ambos os contraentes na formulação de cláusula escrita, onde se fez constar que o local arrendado se destinaria a comércio ou indústria em vez do que se convencionara realmente de que tal destino era o de armazém. Num caso como o referido em II. deste sumário não ocorre a situação de oposição prevista no artigo 238 do Código Civil.