00110498 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 00110498
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040431
Nr Documento: RL2002022800110498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f78675bd0692ff880256bb5004d1d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00110498.FB
Sumário
Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.