Quando foi proferido o acórdão 00110498?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Execução, Penhora, Reserva de propriedade

Acórdão

00110498

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de fevereiro de 2002
Relator: Bruto da Costa

Agravo

ExecuçãoPenhoraReserva de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART824 ART888. CRP84 ART7 ART119. CC66 ART408 ART409 N1 ART601 ART879. DL54/75 DE 1975/02/12 ART5 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/01/12. AC RL DE 1999/06/02.

Sumário

I- Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor.

II- E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.

Texto integral não disponível

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