024364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024364
Acórdão
Descritores: Aposentação, Estatuto da aposentação, Caixa geral de depósitos, Acto administrativo definitivo e executório, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Administrador-geral da Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023057
Nr Documento: SA119870402024364
Data de Entrada: 08/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30741a10624e66fd802568fc0038dbfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024364.96
Sumário
Não constitui acto definitivo e executório o despacho do Administrador Geral da C.G.D. mediante o qual, nos termos do artigo 100 do Estatuto da Aposentação, concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, o interessado é inscrito na lista dos aposentados a publicar da II Série do Diário da Républica. O acto definitivo e executório é aquele que, concluída a instrução do processo, a Administração da Caixa, profere nos termos do artigo 97 do Estatuto da Aposentação, sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação. Deve ser rejeitado por ilegal interposição o recurso em que se impugna contenciosamente o despacho referido no ponto I.