0039626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0039626
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Prédio rústico, Unidade de cultura, Acessão industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008704
Nr Documento: RL199202200039626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a75f17e9a250940b8025680300014d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039626.8F
Sumário
A proibição de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 n. 1 do Código Civil.