040142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040142
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Prazo judicial, Justo impedimento
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016130
Nr Documento: SJ198906070401423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb566a958461347b802568fc003a4e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040142.8C
Sumário
Face ao Código de Processo Penal de 1987, só por justo impedimento poderá a parte praticar acto judicial fora do prazo imposto por lei.