00278/24.4BEPNF - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Virgínia Andrade
Processo: 00278/24.4BEPNF
Acórdão
Descritores: Contribuição serviço rodoviário, Legitimidade, Repercutido; Pedido revisão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Serafim José da Silva Fernandes CarneiroIsabel Ramalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/99eea7889aeabd3c80258da30041a02f
Sumário
Se a norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral, tem em relação a esta, certas minudências, conforme a especificidade a que se aplica. II. O art.º 78.º da LGT é uma norma especial relativamente às demais normas que estabelecem a legitimidade para intervir no procedimento tributário. III. Sendo o acesso ao processo de revisão limitado ao sujeito passivo de imposto (cfr. art.º 78.º e alínea a) do n.º 4 do 18.º, ambos da LGT) quem suporte encargo por repercussão legal não pode apresentar pedido de revisão de acto tributário. IV. Não constitui violação do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.º da CRP, a impossibilidade de apresentar pedido de revisão ao abrigo do art.º 78.º da LGT, quando têm ao seu dispor outros meios graciosos e judiciais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos. A igualdade tributária, não constitui mais do que uma particularização, resumindo-se na exigência de que o legislador trate de modo igual o que é igual e de modo diferente o que é diferente, isto face à igualdade ou diferença das realidades a tratar e a igualdade ou diferença do tratamento que lhes é dispensado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte RELATÓRIO [SCom01...], S.A, NIPC ...95, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 30.05.2025 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que absolveu a Fazenda Publica da instância por julgar procedente a excepção de ilegitimidade processual da Recorrente para intentar impugnação judicial contra as liquidações de Contribuição de Serviço Rodoviário referentes ao período compreendido e ntre 15.12.2018 e 31.12.2020, no montante total de €146.652,71, assim como por julgar caduco o direito de acção. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A) Pronunciando-se sobre as diversas questões que lhe foram colocadas, o Tribunal a quo proferiu a Sentença recorrida, tendo, nesse âmbito, julgado procedente as exceções de ilegitimidade ativa e de caducidade do direito à ação. Para o efeito, e em síntese, o Tribunal a quo, entendeu que: i) dos artigos 18.º, n.os 3, 4, alínea a) e 78.º da LGT, decorre que o procedimento de revisão oficiosa (ou, de resto, qualquer outro dos meios administrativos de reação previstos na lei) não é suscetível de ser acionado por entidades repercutidas; ii) por conseguinte, a Impugnante, entidade repercutida de CSR, «nunca teria legitimidade para instaurar o PRAT e, consequentemente, também não é parte legítima na presente impugnação»; iii) ainda assim, «dado que o CPPT reconhece legitimidade processual activa em termos muito amplos, conforme resulta do disposto no art.º 9º, nºs 1 e 4, do CPPT», a Impugnante, enquanto entidade repercutida, «poderia ter lançado mão diretamente do processo de impugnação judicial»; iv) porém, para o efeito, a Impugnante «deveria ter instaurado a acção no prazo de três meses a contar da emissão de cada factura»; v) não o tendo feito, verifica-se, igualmente, a exceção de caducidade do direito à ação. Sucede, porém, que a decisão que julgou procedente as exceções de ilegitimidade ativa e de caducidade do direito à ação incorre em diversos erros de julgamento, impondo-se, por conseguinte, a sua revogação. Como decorre do artigo 18.º, n.º 4, alínea a), da LGT, os meios de reação (rectius, os meios impugnatórios previstos na lei) à disposição das entidades repercutidas não se encontram circunscritos, contrariamente ao que vem assumido na Sentença recorrida, à impugnação judicial. Por seu turno, a existência do direito das entidades destinatárias de atos de repercussão a recorrerem aos restantes meios de reação administrativos – incluindo ao procedimento de revisão oficiosa – extrai-se, inexoravelmente e desde logo, do disposto do artigo 9.º, n.º 1, do CPPT Em face do exposto, e demonstrado que a legitimidade das entidades repercutidas – e, portanto, da Impugnante – para acionar o procedimento de revisão oficiosa previsto e regulado no artigo 78.º da LGT, sobressai, desde logo, do artigo 9.º, n.º 1, do CPPT, impõe-se, desde já, concluir, por esta razão, que a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento, devendo, em consequência, ser revogada Em todo o caso, a existência do direito das entidades repercutidas, como é o caso da Impugnante, à utilização do procedimento da revisão oficiosa também resulta manifesto do disposto no artigo 78.º da LGT. De resto, a negação desta garantia aos repercutidos sempre afrontaria o princípio do acesso ao direito, constitucionalmente consagrado nos termos do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa («CRP«), bem como o princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), razão pela qual a norma disposta no n.º 1 do artigo 78.º da LGT, tal como interpretada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, no sentido de não permitir o recurso à revisão oficiosa por parte das entidades repercutidas, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º e 13.º da CRP Por seu turno, demonstrado que à Impugnante cabia (cabe) o direito de recorrer ao procedimento de revisão oficiosa para, nesse âmbito, contestar a ilegalidade (erro de direito) − imputável aos serviços − de que padecem os atos tributários objeto do presente processo de impugnação, também se impõe concluir, atento a factualidade dada como provada nos pontos 1 a 5 da decisão sobre a matéria de facto, pela tempestividade da presente ação. Em face de todo o exposto, e considerando que à Impugnante, enquanto entidade repercutida de CSR, assiste o direito de recorrer ao procedimento de revisão oficiosa previsto no artigo 78.º da LGT e demonstrado que a presente ação foi proposta dentro do respetivo prazo legal, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente as exceções de ilegitimidade ativa e de caducidade do direito à ação e que, em consequência, determine a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para que o mesmo possa proceder à prolação da devida decisão de mérito. Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências não deixarão de suprir, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente as exceções de ilegitimidade ativa e de caducidade do direito à ação e que, em consequência, determine a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para que o mesmo possa proceder à prolação da devida decisão de mérito.” A Recorrida não deduziu contra-alegações. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto, por acompanhar na íntegra os termos da sentença recorrida. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos ao abrigo do disposto no artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. Objecto do recurso O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta do disposto no artigo 608.º n.º 2, artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil. Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir do erro de julgamento de direito. Fundamentação Matéria de Facto O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma, que aqui se reproduz: Entre 15-12-2018 e 31-12-2020, a [SCom02...] emitiu em nome da impugnante diversas facturas de venda de combustíveis (cfr. docs. 1 e 2 juntos aos autos com a p.i.); Por carta registada de 13-12-2022, a impugnante remeteu à Alfândega ... um requerimento dirigido ao Director da referida Alfândega pedindo-lhe que “se digne promover a revisão oficiosa das liquidações de CSR praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas declarações de introdução no consumo que lhe foram apresentadas pela fornecedora de combustível (atos antecedentes) refletidos nas faturas referentes à gasolina e ao gasóleo rodoviário adquiridos pela requerente no período compreendido entre 15 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 (atos consequentes), com as demais consequências legais, designadamente, o reembolso à requerente de todas as quantias suportadas a esse título, acrescidas dos respetivos juros indemnizatórios” (cfr. doc. 4 junto aos autos com a p.i. e páginas 10 a 43 do ficheiro PDF nº 005263764); O requerimento referido na alínea anterior não foi decidido (facto não controvertido); Em 05-05-2023, a impugnante apresentou junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) um pedido de pronúncia arbitral, o qual deu origem ao processo arbitral nº 3-2/2..., peticionando nessa sede o reconhecimento da ilegalidade dos actos de repercussão da CSR e das correspondentes liquidações de CSR, tendo tal processo, por decisão de 01-02-2024, terminado pela procedência das excepções dilatórias de incompetência em razão da matéria (na parte relativa aos actos de repercussão da CSR) e de ilegitimidade singular activa (na parte relativa às liquidações da CSR) (cfr. docs. 5 e 7 juntos aos autos com a p.i.); A petição inicial destes autos foi apresentada através do SITAF no dia 09-05-2024 (cfr. ficheiro PDF nº 005225956). Com relevância para o conhecimento das excepções dilatórias de ilegitimidade singular activa e de caducidade do direito de acção, não existem factos que devam ser dados como não provados.” 3 – O direito Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal e Fiscal de Penafiel que absolveu a Fazenda Publica da instância por julgar procedente a excepção de ilegitimidade processual da Recorrente para intentar impugnação judicial contra as liquidações de Contribuição de Serviço Rodoviário referentes ao período compreendido entre 15.12.2018 e 31.12.2020, no montante total de €146.652,71 e consequentemente julgou caduco o direito de acção. Discordando do assim decidido, a Recorrente vem interpor recurso invocando o erro do julgamento de direito, sustentando que os meios de reação (rectius, os meios impugnatórios previstos na lei) à disposição das entidades repercutidas não se encontram circunscritos, decorrendo do disposto do artigo 9.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ademais, defende que “a negação desta garantia aos repercutidos sempre afrontaria o princípio do acesso ao direito, constitucionalmente consagrado nos termos do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa («CRP«), bem como o princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), razão pela qual a norma disposta no n.º 1 do artigo 78.º da LGT, tal como interpretada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, no sentido de não permitir o recurso à revisão oficiosa por parte das entidades repercutidas, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º e 13.º da CRP. Por seu turno, demonstrado que à Impugnante cabia (cabe) o direito de recorrer ao procedimento de revisão oficiosa para, nesse âmbito, contestar a ilegalidade (erro de direito) − imputável aos serviços − de que padecem os atos tributários objeto do presente processo de impugnação, também se impõe concluir, atento a factualidade dada como provada nos pontos 1 a 5 da decisão sobre a matéria de facto, pela tempestividade da presente ação.” Vejamos. Estatui o n.º 1 do artigo 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que “Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido”. Dispõe o artigo 65.º da Lei Geral Tributária que “Têm legitimidade no procedimento os sujeitos passivos da relação tributária e quaisquer pessoas que provem interesse legalmente protegido”. Por sua vez, estatui o artigo 54.º da Lei Geral tributária que: O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente: As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; A liquidação dos tributos quando efectuada pela administração tributária; A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais; A emissão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; As reclamações e os recursos hierárquicos; A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial.” O seu n.º 2 determina ainda que “As garantias dos contribuintes previstas no presente capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a natureza destas figuras.” Não obstante, o estabelecido pelas normas gerais de acesso ao procedimento tributário que aqui demos conta, estabelece o nº 1 do art.º 78.º da Lei Geral Tributária que “A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços” Por sua vez, a alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º da Lei Geral Tributária dispõe que “Não é sujeito passivo quem: a) Suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias” Assim, sendo o acesso ao processo de revisão limitado ao sujeito passivo de imposto e atento o normativo que aqui demos conta, quem suporte encargo por repercussão legal não pode apresentar pedido de revisão de acto tributário. Isto porque, o n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária consubstancia norma especial relativamente às demais normas que estabelecem a legitimidade para intervir no procedimento tributário, pois é consabido que se a norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral, tem em relação a esta, certas minudências, conforme a especificidade a que se aplica. Constituindo a previsão da norma especial um sub-conjunto da previsão da norma geral, o regime da norma especial contém as especificidades adequadas à espécie que contempla. No caso presente, está em questão a Contribuição sobre o Sector Rodoviário, que, como tem considerado de forma pacífica a doutrina e a jurisprudência “os IEC’s são casos de repercussão legal, já que os impostos especiais de consumo procuram onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente e da saúde pública e que, por essa razão, deverá ser o verdadeiro titular da capacidade contributiva a ser onerado com o encargo do imposto, sendo que a CSR segue em parte o regime dos IEC, e que esta contribuição pretende onerar os utilizadores da rede rodoviária e na medida do seu consumo de combustíveis.” – cfr. Acórdão do TCA Sul de 30.10.2025, processo 1874/23.2BELRS-S1. “Quem suporta o encargo por repercussão legal, é a pessoa que, embora não sendo o sujeito passivo, suporta economicamente o imposto, por força de disposição legal. Não tem a obrigação legal de pagar o imposto ao Estado, contudo, pode ser afectado economicamente pelo tributo, pois o sujeito passivo repercute-lhe (transfere) esse encargo” – cfr. Acórdão do TCA Sul de 30.10.2025, processo 1874/23.2BELRS-S1. Nesta medida, como discorreu o Tribunal a quo “É, pois, natural que o legislador tenha reservado este meio de reacção administrativa àquele que assume formal e legalmente a posição de devedor da prestação tributária, ou seja, ao sujeito passivo. Este é quem mantém uma relação jurídica directa com a administração tributária, sobre quem recaem deveres de colaboração, quem tem o direito de ser notificado dos actos tributários e quem, em regra, está em melhores condições para avaliar os fundamentos e consequências de tais actos. Por conseguinte, à luz da finalidade prática e jurídica do art.º 78° da LGT – assegurar a legalidade e justiça material dos actos tributários mediante a colaboração entre a administração tributária e o sujeito directamente vinculado à obrigação tributária – compreende-se que a legitimidade activa seja atribuída exclusivamente a este último, excluindo-se, de forma justificada, os repercutidos.” – fim de citação. Nesta senda, e em concordância com o que foi decidido pelo Tribunal a quo, concluímos que a Recorrente não tem legitimidade para apresentar pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária. Invoca também a Recorrente que “a norma disposta no n.º 1 do artigo 78.º da LGT, tal como interpretada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, no sentido de não permitir o recurso à revisão oficiosa por parte das entidades repercutidas, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º e 13.º da CRP.” Vejamos. Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva” que “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. Dispõe de igual forma o n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral Tributária que “É garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos” Como o Tribunal Constitucional tem repetidamente sublinhado, o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante o correto funcionamento das regras do contraditório - cfr. Acórdão n.º 86/88, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11º, pág. 741. Sabendo-se que “O conceito de processo equitativo é um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática, profundamente imbricado com o Estado de Direito (rule of law), não havendo fundamento para qualquer interpretação restritiva e que visa, acima de tudo, defendendo os interesses das partes e os próprios da administração da justiça, que os litigantes possam apresentar o seu caso ao tribunal de uma forma efectiva; (…)” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.02.2016 proc. 176/06.3TNLSB.L2-1), também resulta claro que tendo os interessados o direito de se defenderem de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente tutelados, estes encontram-se, porém, dependentes da utilização das formas de processo previstas na lei, sendo que a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. No caso presente, para além do pedido de revisão do acto tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária, a Recorrente tinha ao seu dispor mecanismos para assegurar a sua defesa, fosse a nível administrativa, por via da reclamação graciosa e recurso hierárquico (artigos 68.º e 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), fosse a nível judicial, por via da impugnação judicial (artigo 99.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Com efeito, a Recorrente não se encontrava obrigada a apresentar pedido de revisão previamente à apresentação de impugnação judicial, tendo ao seu dispor os meios judiciais na lei previstos e que aqui já demos conta. Razão pela qual não se vislumbra em que medida é que, a inadmissibilidade de apresentação de pedido de revisão impediu a Recorrente de aceder à via judicial, não se verificando qualquer violação do acesso à justiça, negando-se assim provimento ao alegado. Quanto ao princípio da igualdade, este encontra-se consagrado como princípio fundamental no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e vem exemplificadamente imposto em determinados aspectos enunciados na Lei fundamental. O núcleo essencial do princípio da igualdade mais não é do que o conjunto de índices expressamente previstos na Constituição como proibitivos da desigualdade. Por sua vez, e atendendo à actuação do Estado o n.º 2 do artigo 266.º da CRP estabelece que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.” O princípio da igualdade “postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais)”. Como decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão de 10.04.1996, n.º 563/96 relativamente ao princípio da igualdade, “o princípio postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais)”, considerando que “O princípio não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (se devam) estabelecer diferenciações de tratamento, «razoável, racional e objectivamente fundadas», sob pena de, assim não sucedendo, «estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes», no ponderar do citado Acórdão n.º 335/94. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada (o que importa é que não se discrimine para discriminar, diz-nos J. C. Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, p. 299). A diferença pode, na verdade, justificar o tratamento desigual, eliminando o arbítrio (cf., a este propósito, Gomes Canotilho, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 124, p. 327; Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Coimbra, 1989, p. 425, e o Acórdão n.º 330/93)”. - fim de citação. Assim, e no que respeita à igualdade tributária, esta não constitui mais do que uma particularização, resumindo-se na exigência de que o legislador trate de modo igual o que é igual e de modo diferente o que é diferente, isto face à igualdade ou diferença das realidades a tratar e a igualdade ou diferença do tratamento que lhes é dispensado. Acresce que, a igualdade é sempre relativa, estabelecendo-se a igualdade por meio de um juízo de comparação, através do confronto dessas duas realidades ou situações à luz de um critério distintivo ou tertium comparationis, decorrente de uma das suas características Retornando ao caso presente, e como invoca a aqui Recorrente, na qualidade de consumidor final, suportou o encargo da Contribuição de Serviço Rodoviário, que foi previamente liquidada pelos sujeitos passivos. Assim sendo, a posição da Recorrente/repercutida perante o acto tributário e o Estado são nitidamente distintas de um qualquer sujeito passivo, consubstanciando assim realidades diferentes. Nesta senda, face à factualidade que decorre dos autos, não podemos concluir pela violação do princípio da igualdade, improcedendo também por aqui o alegado. Tendo-se julgado pela ilegitimidade da Recorrente em apresentar pedido de revisão de acto tributário nos termos do disposto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária, impõe-se julgar caduco o direito de deduzir impugnação judicial, uma vez que, tal como considerado pelo Tribunal a quo “não se ignora que o processo de impugnação pode ser proposto no prazo de três meses contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (art.º 102º, nº 1, al. d), do CPPT). Mas ao estabelecer este prazo, o legislador pressupõe, por motivos óbvios, a admissibilidade do procedimento no âmbito do qual se formou a referida presunção. Reitera-se aqui aquilo que começámos por afirmar: seria ilógico que um procedimento inadmissível pudesse reabrir um prazo já esgotado.” – fim de citação. Termos em que, por não julgado verificado o erro de julgamento que vem imputado à decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso interposto pela Recorrente. Nos termos do disposto no artigo 663.º nº 7 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte SUMÀRIO: Se a norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral, tem em relação a esta, certas minudências, conforme a especificidade a que se aplica. O art.º 78.º da LGT é uma norma especial relativamente às demais normas que estabelecem a legitimidade para intervir no procedimento tributário. Sendo o acesso ao processo de revisão limitado ao sujeito passivo de imposto (cfr. art.º 78.º e alínea a) do n.º 4 do 18.º, ambos da LGT) quem suporte encargo por repercussão legal não pode apresentar pedido de revisão de acto tributário. Não constitui violação do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20.º da CRP, a impossibilidade de apresentar pedido de revisão ao abrigo do art.º 78.º da LGT, quando têm ao seu dispor outros meios graciosos e judiciais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos. A igualdade tributária, não constitui mais do que uma particularização, resumindo-se na exigência de que o legislador trate de modo igual o que é igual e de modo diferente o que é diferente, isto face à igualdade ou diferença das realidades a tratar e a igualdade ou diferença do tratamento que lhes é dispensado. Decisão Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, nos termos do disposto no artigo 527.º do CPC, artigo 6.º n.º 2 e artigo 7.º n.º 2 todos do Regulamento das Custas Processuais e tabela I-B anexa. Porto, 29 de Janeiro de 2026 Virgínia Andrade Isabel Ramalho Serafim José da Silva Fernandes Carneiro