0050838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050838
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028411
Nr Documento: RP200009180050838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aec92a199be71db280256990004e4282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050838.74
Sumário
São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; Que a providência seja requerida no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do facto ofensivo. Tendo o requerente alegado ter adquirido o prédio estavam a ser executadas as obras mediante contrato de compra e venda, celebrado por escritura pública, tendo registado a aquisição e sendo o requerido invocado a titularidade do direito de propriedade sobre esse prédio por, em data posterior, o ter arrematado em hasta pública em processo executivo, aquisição que registou a seu favor, goza este da presunção de propriedade constante do artigo 7 do Código do Registo Predial. Assim, é de indeferir a providência.