006797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006797
Acórdão
Descritores: Restituição de imposto, Declaração expressa, Interpretação da lei, Caso resolvido, Taxa de fabrico, Cobrança indevida
Recorrente: Manufactura Nac de Borracha Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO DO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00020470
Nr Documento: SA119650115006797
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f337b116eb77bb1802568fc003960baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006797.0E
Sumário
A restituição das importâncias relativas a contribuições e impostos ou a taxas a cobrar nos serviços públicos e criadas por lei (artigo 70 da Constituição Política) tem o regime de restituição consignado no artigo único do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, interpretado autenticamente pelo artigo único do Decreto-Lei n. 42914, de 9 de Abril de 1960, necessitando de prévia declaração de restituição proferida nos tribunais do contencioso fiscal. As demais importâncias, como taxas de fabrico criadas em alvarás de concessão fora do ambiente daquele artigo 70, n. 2, têm o regime de restituição fixado no artigo 36 do Decreto-Lei de 9 de Setembro de 1908. Ambos os regimes têm como pressuposto legal da restituição a cobrança indevida, a arrecadação sem direito a ela. O caso decidido ou caso resolvido tem efeitos de incontestabilidade análogos aos do caso julgado para o acto ser considerado sanado de qualquer vício e tido como legal e válido. O caso decidido, que tem como sobrevivente a obrigação do pagamento de taxa de fabrico além do termo do exclusivo, repele o pressuposto da cobrança indevida para efeitos da restituição das quantias pagas depois daquele termo.