I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios, que apenas determinam a anulabilidade do acto recorrido. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos...

Procede a oposição a execução fiscal para cobrança de quotizações para o Fundo de Desemprego referente ao periodo anterior a vigencia do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, exigidas a...

I - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, as caixas de previdencia não estavam obrigadas a contribuir para o Fundo de Desemprego. II - No periodo anterior a data da vigencia do...

I - Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da oposição, que invocou o fundamento da ilegalidade da divida exequenda, a uma execução fiscal instaurada para cobrança...

Procedem os embargos deduzidos contra uma execução fiscal administrativa para cobrança de laudémio que não existe. Pela escritura de emprazamento datada de 20 de Fevereiro de 1773 o laudémio só era...

I - A restituição das importâncias relativas a contribuições e impostos ou a taxas a cobrar nos serviços públicos e criadas por lei (artigo 70 da Constituição Política) tem o regime de restituição...

I - E pressuposto de aplicação do n. 1 do artigo 36 da 3 Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908, para efeitos de restituição, a cobrança indevida, declarada em decisão judicial ou reconhecida...

Compete a 1 secção conhecer do recurso, para ela interposto por violação da lei, do despacho ministerial que, confirmando em recurso hierarquico a decisão do chefe da secção de finanças, recusa, por...

O prazo de cinco anos estabelecido para o pedido de restituição de quaisquer receitas que a Fazenda tiver recebido indevidamente conta-se, não da data do pagamento, mas daquela em que se reconheceu a...

Não se podem mandar restituir impostos cobrados sem previa decisão dos orgãos do respectivo contencioso no sentido de que não eram devidos.