I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo...

O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da...

1 – Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulou as conclusões, mesmo após convite para o efeito, a sua inércia não pode ser...

I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica...

I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das...

1. A assunção de dívida prevista no art.º 595.º/1 do C. Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por...

I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de...

I - A declaração expressa não constitui requisito absolutamente indispensável da figura do despedimento, não sendo este incompatível com a manifestação tácita da vontade de por termo ao contrato; não...

I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem...

I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não...