0068976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0068976
Acórdão
Descritores: Arresto, Processo especial de recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014808
Nr Documento: RL199404140068976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9547f58cf8b3ba78025680300024fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068976.DA
Sumário
O disposto no art. 11 do DL 177/86 de 2 de Julho não obsta a que se decrete o arresto, preventivo em bens pertencentes a sociedade que se encontra sob o regime de Gestão Controlada.