004987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004987
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Exercicio de comercio ou industria, Cessação de actividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026208
Nr Documento: SA119570208004987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f400cf80439ec86d802568fc0037c7c7
Sumário
São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos ocasionados pela execução de um acto administrativo que implica limitações ao exercicio de certa actividade industrial, justificando, por isso, a suspensão da executoriedade do acto.
