075920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075920
Acórdão
Descritores: Testamento, Nulidade do acto notarial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000253
Nr Documento: SJ198802120759202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c583c2a48e5d3612802568fc00392ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075920.C0
Sumário
Não se mostra ferido de nulidade o testamento outorgado por individuo cego, de cujo instrumento consta que ele não assinou por não poder, mas no qual não se fez menção, quer do motivo de tal impossibilidade, quer de que o outorgante haja sido advertido da possibilidade de designar pessoa para proceder a segunda leitura.