083359 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os baldios são coisas comuns usufruidas pelos moradores de uma ou várias circunscrições, em regime jurídico de posse útil e não de propriedade. II - A acção em que se pede o reconhecimento do terreno como baldio não versa sobre interesses imateriais e a determinação do seu valor faz-se pelo critério previsto no n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Civil.