3/1982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Augusto Pacheco e Melo Franco
Processo: 000043
Acórdão
Descritores: Infracção laboral, Processo de transgressão, Processo de trabalho, Transgressão, Indemnização, Retribuição, Uniformização de jurisprudência
Acórdão Nº: 3/1982
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00006817
Nr Documento: SJ198206010000434
Indicações Eventuais: ASSENTO DO STJ.
Referência Publicação: DR IS 1982-07-21, PÁG. BMJ Nº 318 ANO 1982 PÁG. 247
Classificação: ASSENTO
Juízes: Melo FrancoMário de BritoJose Luis PereiraManuel Arelo Ferreira MansoAntonio Furtado dos SantosManuel Alves PeixotoJacinto Fernandes Rodrigues BastosAbel Vieira de Campos Carvalho JuniorAntonio Miguel CaeiroManuel dos Santos VictorAmilcar Moreira da SilvaJose Fernando Quesada PastorManuel Amaral AguiarManuel do Santos CarvalhoAugusto Victor CoelhoJose dos Santos SilveiraPedro Augusto Lisboa de Lima ClunyJoão Fernandes Lopes NevesAnibal Aquilino Fritz Tiedemann RibeiroOrlando de Paiva Vasconcelos CarvalhoJoaquim Augusto Roseira de FigueiredoManuel Batista Dias da FonsecaAvelino Costa FerreiraRui de Matos CorteJoão Solano VieiraAntonio Augusto Afonso Liberal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/177321ce437505ff802568fc0039ab57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000043.43
Sumário
O termo indemnização constante do n. 2 do artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho de 1963, esta empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniarias devidas aos trabalhadores, resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenario: Em 2 de Dezembro de 1980 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acordão segundo o qual, condenado o reu em processo de transgressão laboral, deve o juiz, nos termos do n. 2 do artigo 182 do Codigo de Processo de Trabalho então vigente, condenar tambem o mesmo infractor nas retribuições em divida - diferenças salariais, subsidios de ferias e de Natal -, por se deverem considerar integradas no conceito de indemnização a que aquela norma se refere. Em 19 de Novembro de 1979 decidira a Relação do Porto que as importancias em divida aos trabalhadores "não estão abrangidas na categoria das indemnizações por perdas e danos" referidas no artigo 182, n. 2, do Codigo de Processo do Trabalho, não obstante o reu ser condenado pela infracção de que vinha acusado. Entendendo que havia oposição entre estes dois arestos, transitados em julgado, susceptiveis de recurso ordinario e proferidos no dominio da mesma legislação sobre a mesma questão de direito, o Excelentissimo Procurador da republica junto da Relação de Lisboa interpos recurso para o plenario deste Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do preceituado no artigo 669 do Codigo de Processo Penal. A secção social decidiu existir a oposição que serve de fundamento ao recurso. O Excelentissimo Procurador-Geral-Adjunto apresentou as suas alegações, nas quais pretende demonstrar que no n. 2 do artigo 182 em causa "se buscou propositadamente uma formulação que de algum modo se desprende da ideia de reparação para reportar a indemnização do direito ao direito violado, ou seja, aos preceitos que criam obrigações cujo incumprimento constitui a propria infracção penal", sugerindo para o assunto a seguinte formula: O artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho acolhe uma noção generica de indemnização, a qual engloba não so tudo aquilo que constitui indemnização em sentido tecnico rigoroso, como tambem aquilo que representa a realização da obrigação cujo incumprimento integra a respectiva infracção penal laboral. Foram corridos os vistos de todos os Excelentissimos Conselheiros que compõem o Tribunal. E manifesta a aposição entre os dois acordãos, proferidos no dominio da mesma legislação sobre a mesma questão de direito, havendo, assim, que julgar o conflito. (Antes de mais deve dizer-se que o preceito em apreço e do Codigo de Processo do Trabalho de 1963, sendo deste diploma os preceitos que se mencionaram sem qualquer outra indicação.) No n. 2 daquele artigo 182 dispõe-se: O juiz, no caso de condenação e embora isso não lhe tenha sido requerido, arbitrara a indemnização que corresponder, nos termos dos preceitos aplicaveis, ao direito violado. Importa, pois, determinar qual o sentido da palavra "indemnização" ali empregada, uma vez que o numero anterior do mesmo artigo tem a redacção seguinte: O Ministerio Publico devera formular o pedido de indemnização de perdas e danos quando a ela tenham direito pessoas que lhe pertença patrocinar ou representar. Pode parecer a primeira vista que se teve por fim fazer-se referencia a duas realidades distintas, o que não e verdade, como a historia do preceito o demonstra. Com efeito, no projecto inicial do Codigo de Processo do Trabalho, do Professor Raul ventura, tanto no n. 1 como no n. 2 deste artigo 182 se falava em "indemnização de perdas e danos", e so por uma preocupação de estilo, na redacção final, se fala naquele n. 2, abreviadamente, em "indemnização". O Professor Paulo Cunha, nas lições sobre Direito das Obrigações, 1943, paginas 354-355, escreve: A verdade, porem, e que a expressão "indemnização de perdas e danos" (que não tem interesse restrito a materia da responsabilidade do devedor remisso, mas que interessa a toda a materia de responsabilidade civil, mesmo a responsabilidade civil extra-obrigacional) entrou na linguagem tecnica corrente, em termos tais, que sem se poder ja reputar incorrecção, e empregada hoje a cada passo para significar toda e qualquer indemnização devida por responsabilidade civil. Quer dizer, podemos sem inconveniente assentar em que na pratica e a mesma coisa falar-se em indemnização so por si, falar-se em indemnização por responsabilidade civil ou falar-se em indemnização por perdas e danos. E a proposito do artigo 706 do Codigo Civil de 1867, diploma a luz do qual foi elaborado o Codigo de Processo do Trabalho de 1963, o mesmo mestre escreve ainda (ob. cit., pagina 234): Nesta disposição a lei fala em indemnização de perdas e danos para abranger não so aquilo que em tecnica rigorosa seria indemnização, mas tambem aquilo que em tecnica rigorosa representa a realização em equivalente patrimonial, do proprio direito que não conseguiu realização voluntaria. E a pergunta que faz o Professor Figueiredo Dias no suplemento XVI ao Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1963, "Sobre a reparação de danos em processo penal": [...] o arbitramento, na sentença condenatoria penal, de uma reparação ao ofendido (artigo 34) sera efectivamente uma decisãa em coisa civel - uma indemnização civil de perdas e danos? Respondemos pela afirmativa, seguindo as lições dos Professores Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, I, paginas 137 e seguintes), Vaz Serra (Boletim do Ministerio da Justiça, 91, pagina 190), Gomes da Silva (O Dever de Prestar e o Dever de Indemnizar, paginas 109 e seguintes) e Pereira Coelho "Culpa do lesante e extensão da reparação", Revista do Direito e Estudos Sociais, VI, paginas 84 e seguintes). E tambem esta a mais recente jurisprudencia deste Supremo Tribunal, como pode ver-se do acordão das secções reunidas de 8 de Maio de 1974, Boletim, 237, pagina 201, e do de 5 de Novembro de 1974, Revista da Legislação Juridica, 108, pagina 308. Tese que o nosso direito parece hoje acolher, quando no artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, se determina que nos casos de absolvição da acusação crime o juiz condene em indemnização civil, provado que seja o ilicito desta natureza, e o acordão de 21 de Fevereiro de 1980, Boletim, 294, pagina 224, expressamente reconheceu a "natureza especificamente civil" desta indemnização. Como se sabe, o criterio civil de determinar o quantum respondeatur se estrutura fundamentalmente na base da teoria da diferença - em relação a danos materiais - segundo a qual o montante da indemnização deve corresponder, tanto quanto possivel, a diferença entre a situação real e a situação hipotetica actual do patrimonio do lesado. Transportando este principio para o campo laboral teremos que as indemnizações que a lei manda atribuir aos trabalhadores devem precisamente respeitar as quantias a que eles tinham direito e que, não lhes tendo sido pagas, constituem a respectiva infracção penal laboral. Tem a maior oportunidade e relevo o constante da douta alegação do Excelentissimo Procurador-Geral Adjunto no seguinte passo: Na verdade, as infracções penais laborais quase se esgotam no plano ilicito contravencional que, podendo apresentar, e apresentando efectivamente, uma fisionomia que se não afaste das caracteristicas do ilicito penal de justiça e do ilicito administrativo, não raras vezes tem o seu nucleo e a sua genese na falta de cumprimento de obrigações, maxime, na falta de pagamento correcto e atempado de retribuições salariais e de outras prestações pecuniarias devidas aos trabalhadores por virtude da relação juridica de trabalho. Como se escreveu no acordão da 4 secção de 30 de Outubro de 1981, recurso n. 47, em que foi relator o destes autos, a proposito de "indemnização": Com efeito, do exame das normas da nossa legislação laboral concluiu-se que, muitas vezes, se emprega a expresssão em causa em sentido amplo para abranger as prestações pecuniarias devidas aos trabalhadores. Na grande maioria dos casos as infracções penais laborais tem o seu fundamento na falta de cumprimento de obrigações, designadamente na falta de pagamento das retribuições legais ou de outras prestações pecuniarias devidas aos trabalhadores, como, por exemplo, subsidios de Natal e de ferias. E, de facto, assim e. Uma simples digressão pelas mais recentes leis laborais mostra a evidencia o que acima se expos. Tomemos como exemplo o Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, regulador do regime juridico das relações colectivas do trabalho, em cujo artigo 4, n. 1, se dispõe: Sem prejuizo das sanções especialmente previstas na lei, as entidades patronais que infringirem os preceitos dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho serão punidas. E nos ns. 3 e 4 acrescenta-se: 3- As infracções aos preceitos relativos as retribuições serão punidas com multa, que podera ir ate ao dobro das importancias em divida. 4 - Conjuntamente com as multas, serão sempre cobradas as indemnizações que forem devidas aos trabalhadores prejudicados, as quais reverterão a favor dos referidos trabalhadores. Ora, as indemnizações mencionadas neste n. 4 não podem deixar de ser as retribuições em divida aos trabalhadores a que se refere o numero anterior. O proprio Codigo de Processo do Trabalho, em varios preceitos, nos leva a identica conclusão. Assim: a) No n. 1 do artigo 181 determina-se que não tendo sido proposta acção civel "a obrigação cujo incumprimento constituiria a infracção" sera pedida no respectivo processo penal; b) No artigo 183 prescreve-se que a acusação penal interrompe a prescrição "de obrigações pecuniarias cujo incumprimento, por parte do arguido, constitua a infracção que for objecto da acusação"; c) O artigo 185, na sua actual redacção, dispõe: "1 - Sempre que haja lugar a aplicação de multas por infracções constituidas pela falta de cumprimento de obrigações pecuniarias, o arguido satisfara essas obrigações dentro do prazo estabelecido para a multa. E logo no n. 2 seguinte se impõe que o montante daquelas importancias em divida seja incluido na conta. E, quanto a esta, o n. 2 do artigo 42 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho estabelece: São para todos os efeitos equiparados a custas de parte as renumerações, indemnizações, percentagens, contribuições, quotizações e quaisquer outras verbas que, por força da lei, devam ser incluidas na conta. Tambem aqui o termo "indemnização" "abrange as prestações pecuniarias devidas aos trabalhadores". d) Finalmente, no n. 1 do artigo 190 determina-se que "não sera admitido o pagamento de multas enquanto o arguido não provar a satisfação das obrigações correspondentes". Mas, acrescenta-se logo a seguir, "tratando-se de indemnizações devidas a trabalhadores, o seu pagamento so pode ser feito no processo". A explicação da dicotomia "obrigações correspondentes" e "indemnizações devidas a trabalhadores" foi dada ja no mencionado acordão de 30 de Outubro e, por isso, dele de novo nos socorremos: [...] e que nas transgressões laborais pode haver obrigações diferentes devidas aos trabalhadores, como, v. g., a falta de pagamento de Contribuições a Previdencia, o envio das folhas de ferias, etc. - tudo isto pode ser feito extraprocesso; mas as indemnizações aos trabalhadores (o pagamento das prestações pecuniarias que lhes são devidas), essas terão, para protecção dos proprios trabalhadores, de ser feitas no processo. Mas o proprio artigo 182 contem em si elementos que resolvem a questão, ao prescrever que sera arbitrada a indemnização que corresponder "nos termos dos preceitos violados". Ora, se a violação dos preceitos resultar da falta de pagamento de quaisquer prestações pecuniarias, deverão elas ser objecto da "indemnização" ao trabalhador a quem não foram oportuna e legitimamente pagas. Por outro caminho chegamos a mesma conclusão: O n. 1 do artigo 182 impõe ao Ministerio Publico que formule o pedido de indemnização de perdas e danos quando a ela tenham direito as pessoas que lhe pertença patrocinar ou representar. E obvio que este pedido e o relativo as quantias que se entenderam ser devidas pela violação das normas objecto da contravenção e a que se refere o acima citado n. 1 do artigo 181. Por isso, logo a seguir o n. 2 determina que no caso de condenação, ainda que nada tenha sido pedido, o juiz arbitrara a indemnização, que tem necessariamente de ser aquela a que se refere o numero anterior. Mas, perguntar-se-a, para que existe o n. 1 se no numero seguinte se manda arbitrar essa mesma indemnização? A isso responde o n. 3, muito anterior do Decreto-Lei n. 605/75, e que marcou um passo em frente no nosso direito processual penal, embora no restrito sector do trabalho: o juiz conhecera da indemnização, no caso de absolvição, quando pedida. Quer dizer: verificado apenas o ilicito civil, o juiz devera condenar no pagamento, a titulo de indemnização, das prestações pecuniarias que deviam oportunamente ter sido pagas. Alias, que especie de indemnização se pode arbitrar a um trabalhador num processo de transgressão por violação das disposições legais sobre prestações pecuniarias (traduzam-se elas na falta de pagamento do salario legalmente devidos, de subsidios de ferias, de Natal, de diuturnidades e semelhantes) que não seja a de fazer integrar no patrimonio desse trabalhador aquilo que lhe devia ser sido pago e não foi? A interpretação do termo "indemnização" constante do artigo 182, no sentido que lhe foi agora dado, constituia jurisprudencia unanime da extinta 3 secção do Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se do acordão de 14 de Março de 1978, Boletim do Trabalho e Emprego, 2 serie, n. 4/78, tem sido uniformemente seguida na Relação de Lisboa e teve acolhimento no ja citado acordão da 4 secção deste Supremo Tribunal de 30 de Outubro do ano findo e no n. 2 do artigo 187 do actual Codigo de Processo do Trabalho, onde se determina: O juiz, no caso de condenação, como no de absolvição, arbitrara ao lesado as quantias a que tenha direito, nos termos dos preceitos aplicaveis, ainda que isso lhe não tenha sido requerido. Por todo o exposto, dão provimento ao recurso e formulam o seguinte assento: O termo "indemnização" constante do n. 2 do artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho de 1963 esta empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniarias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 1982 João Augusto Pacheco e Melo Franco - João Solano Vieira - Jose Fernando Quesada Pastor - Joaquim Augusto Roseira de Figueiredo - Orlando de Paiva de Vasconcelos Carvalho - Jose Luis Pereira - João Fernandes Lopes Neves - Manuel do Amaral Aguiar - Manuel dos Santos Carvalho - Augusto Victor Coelho - Mario de Brito - Jose dos Santos Silveira - Manuel Batista Dias da Fonseca - Pedro Augusto Lisboa de Lima Cluny - Antonio Augusto Afonso Liberal - Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos - Abel Vieira de Campos Carvalho Junior - Manuel Arelo Ferreira Manso - Manuel dos Santos Victor - Antonio Miguel Caeiro - Avelino da Costa Ferreira - Anibal Aquilino Fritz Tiedemann Ribeiro - Antonio Furtado dos Santos - Manuel Alves Peixoto - Rui de Matos Corte-Real - Amilcar Moreira da Silva.