0296213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0296213
Acórdão
Descritores: Competência material, Incompetência absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005637
Nr Documento: RL199303100296213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70ebc20edaa3e66a802568030000fb70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296213.38
Sumário
Compete aos tribunais de polícia "julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação", excepto quando estes forem do domínio laboral porque, então, a competência incumbe aos tribunais de trabalho (artigos 76, n. 2, e 66 da Lei 38/87, de 23/12). Aqui, o processo não é do foro laboral, logo segue o regime regra, pelo que o 4 Juízo Cível, que proferiu a decisão recorrida, foi, materialmente, incompetente. Ora a incompetência material, representando violação das regras de competência do tribunal, constitui nulidade insanável, "ex vi" alínea e), artigo 119 do Código de Processo Penal, tornando inválida a decisão e os actos dela dependentes e ela puder afectar (artigo 122, n. 1, CPP), pelo que, tudo o que se processou no âmbito do Juízo Cível, é nulo.