21156A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionario da Administração Central demitido por acto anulado contenciosamente e que, em execução da decisão anulatoria, e reintegrado no quadro, não tem direito aos vencimentos e outras remunerações que deixou de receber, mas a uma indemnização pelos prejuizos sofridos, causados pelo acto anulado. II - O meio processual proprio para o funcionario obter a indemnização e a acção, proposta no tribunal administrativo de circulo.