0046971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0046971
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Sisa, Suspensão da instância, Renda, Pagamento, Cumprimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010081
Nr Documento: RL199203100046971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96c3468d73e9673280256803000185f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046971.C7
Sumário
O disposto no artigo 146 do Código da Sisa não justifica a suspensão da instância de acção de despejo; aliás, na acção de despejo, a legitimidade do autor deriva de ser senhorio, não sendo de questionar o direito de propriedade. Para poder funcionar a excepção do artigo 1093, n. 2 c) do Código Civil é necesssária a manutenção do agregado familiar, não obstante os seus membros residirem em locais diferentes, a não desintegração da família, a permanência dos laços económicos a ligar aos seus membros. O facto de o senhorio receber a renda de um terceiro, agindo este em nome do inquilino, não significa que o senhorio reconheça esse terceiro como inquilino visto que a renda não tem que ser paga pessoalmente pelo inquilino (artigos 767, n. 1 e 768, n. 1 do Código Civil).