004352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004352
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Inscrito maritimo, Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019443
Nr Documento: SA419670405004352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2120785356730a27802568fc00374ddd
Sumário
O inscrito maritimo que foi detido ao transportar uma mala com mercadoria de origem estrangeira na doca de Alcantara cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
