0005336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0005336
Acórdão
Descritores: Alçada, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005211
Nr Documento: RL199604240005336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/193c37ad49381a6c802568030004f8faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005336.0E
Sumário
- Muito embora o IGAPHE esteja isento de custas (art. 3 n. 1 al. a) do CCJ) não é de conhecer o recurso interposto da sentença do tribunal de 1. instância restrito à sua condenação em custas no valor de 7500 escudos, transitada em julgado, por força do que dispõe o n. 1 do art. 678 do CPC com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9-07.