004779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004779
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Suspensão da execução, Decisão final, Graduação de creditos, Pluralidade de execuções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Quima-tabacaria e Papelaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015410
Nr Documento: SA219880210004779
Data de Entrada: 12/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c481692efd59f97b802568fc003723bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004779.53
Sumário
Quanto aos processos de execução fiscal, entre si, não vigora o regime do artigo 871 do Codigo de Processo Civil. Da regra enunciada no paragrafo unico do artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos ha que extrair a ideia de que, penhorado determinado bem em qualquer processo executivo, seja ele fiscal, o mesmo bem pode ser apreendido noutra execução, que não sera por esse motivo sustada. Não tem base legal a decisão que, considerando os creditos reclamados, existentes e verificados, não procede a sua graduação, com o fundamento de não estar demonstrado no auto a sustação das execuções onde tais creditos procuravam satisfação coerciva.