004779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quanto aos processos de execução fiscal, entre si, não vigora o regime do artigo 871 do Codigo de Processo Civil. II - Da regra enunciada no paragrafo unico do artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos ha que extrair a ideia de que, penhorado determinado bem em qualquer processo executivo, seja ele fiscal, o mesmo bem pode ser apreendido noutra execução, que não sera por esse motivo sustada. III - Não tem base legal a decisão que, considerando os creditos reclamados, existentes e verificados, não procede a sua graduação, com o fundamento de não estar demonstrado no auto a sustação das execuções onde tais creditos procuravam satisfação coerciva.