087787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087787
Acórdão
Descritores: Recurso, Falecimento de parte, Efeitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00029235
Nr Documento: SJ199512140877872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2432a7ee7d32fe05802568fc003af4fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087787.AF
Sumário
O tribunal "ad quem" não pode conhecer do recurso, se uma das partes faleceu (no caso, o recorrido) e os herdeiros não foram habilitados. Não havendo duas partes, não há litígio possível.