01679/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 01679/02
Acórdão
Descritores: Marca, Registo de marca, Caducidade, Instituto nacional de propriedade industrial, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059135
Nr Documento: SA12003040901679
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/213123cced761f2a80256d12004fa09aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01679.02.58
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos o julgamento dos recursos dos actos de declaração de caducidade de registo de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., LIMITED, identificada nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal da decisão do TAC de Lisboa que julgou o Tribunal materialmente incompetente para julgar o recurso de anulação intentado contra INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, formulando as seguintes conclusões: o presente recurso foi interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo, que se considerou incompetente em razão da matéria para conhecer do objecto do recurso interposto, declarando competente o Tribunal do Comércio de Lisboa; o objecto do recurso apresentado pela recorrente consiste no pedido de anulação dos despachos do Chefe de Divisão do INPI, que indeferiram os dois pedidos de declaração de caducidade das marcas registadas em Macau sob os n.ºs 3748 e 3750, ambas da classe 34, para ... CIGARRETES; com a entrada em vigor da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, os tribunais de recuperação de empresa e de falência passaram a designar-se tribunais de comércio, nos termos do n.º 1 do art. 137º do referido diploma; passando os referidos tribunais a ter competência para julgar os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos – cfr. al. a) do n.º 2 do art. 89º; nos termos do n.º 3 do art. 137º, do diploma em referência, o preceituado nas alíneas b) a g) do n.º 1 e no n.º 2 do art. 89º, é apenas aplicável aos processos instaurados e aos recursos interpostos a partir da data da entrada em vigor da presente lei; a Lei 3/99, de 13 de Janeiro, entrou em vigor na data da entrada em vigor do diploma que a regulamentou – Dec. Lei 186/A/99, de 31 de Maio, isto é, no dia 1 de Junho de 1999; o recurso interposto pela ora recorrente deu entrada em primeiro lugar, com as mesmas partes e o mesmo objecto, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em 7 de Janeiro de 1999; a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; são igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa (art. 22º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro); pelo exposto, excluída está a competência do tribunal de comércio de Lisboa, carecendo em absoluto de fundamento legal a decisão ora recorrida; por outro lado, nos termos do art. 3º do ETAF, incumbe aos Tribunais Administrativos e fiscais, na administração da justiça, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação e ilegalidade e dirimir os conflitos públicos e provados no âmbito das relações jurídicas administrativas; estabelece ainda o art. 51º,n.º 1, al. a) do mesmo diploma que compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer: dos recursos dos actos administrativos de directores gerais e de outras autoridades da administração central, ainda que por delegação dos membros do governo, pelo que é este o tribunal competente para o conhecimento do recurso interposto pela recorrente; daqui decorre também a competência do tribunal administrativo em razão da matéria. A recorrida particular ... S.A, nas suas contra alegações, defende a manutenção da decisão recorrida e conclui: decidiu bem o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ao considerar-se incompetente para apreciar a questão em apreço; independentemente da questão agora suscitada pela recorrente no que respeita à competência do Tribunal do Comércio de Lisboa, a posição da recorrida particular é, desde o início deste processo muito clara, no sentido de quem não pode conhecer da questão de fundo são os Tribunais Administrativos; resulta dos autos que estamos perante um recurso de dois despachos do INPI que indeferiram dois pedidos de caducidade apresentados pela recorrente contra os registos das marcas de Macau n.ºs 3748 “... CIGARRETS” e 3750 “...”; os despachos do INPI em causa foram proferidos já no domínio do actual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Dec. Lei 16/95, de 24 de Janeiro; sendo que o art. 2º deste diploma mantém “a competência do Tribunal da Comarca de Lisboa, nos precisos termos que lhe é atribuída pelo art. 203º do Cód. Da Propriedade Industrial, aprovado pelo Dec. 30679 de 24 de Agosto de 1940”; este normativo prescrevia que “dos despachos por que se concederem ou recusarem as patentes, depósitos ou registos haverá recurso para o tribunal da comarca de Lisboa”; se expressamente se subtrai aos tribunais administrativos o conhecimento de despachos (actos administrativos) que concedam ou recusam registos de marcas, não se vê como os despachos do INPI (actos administrativos) que decidam sobre pedidos de caducidade, hão-de ser objecto de tratamento diferente; de resto o próprio CPI prevê para outros direitos de propriedade industrial, no que à caducidade diz respeito, a competência do “tribunal da comarca de Lisboa”, para o seu conhecimento; do mesmo modo, também as acções de anulação de registo de marcas estão sujeitas à apreciação dos tribunais comuns; em face do exposto, não é seguramente por se tratar de um despacho sobre caducidade, que em última análise implica a extinção de um direito de propriedade industrial, que tal questão deverá ser apreciada por um Tribunal Administrativo; a única conclusão legítima a retirar é a de que apenas os tribunais comuns são de facto competentes para conhecer das decisões do INPI, sejam elas despachos a conceder um registo ou a recusar a declaração de caducidade de um registo; a actual Lei de Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, de aprovação recente, vem pôr um ponto final nesta questão, no sentido de que os Tribunais de Comércio são competentes para julgar os recursos das decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam, recusem ou tenham por efeito a extinção de qualquer dos direitos privativos nele previstos; traduzindo aquilo que foi sempre a intenção do legislador, mesmo o de 1940, no sentido de submeter todas e quaisquer decisões do INPI à apreciação dos Tribunais comuns; em face do exposto e com o devido respeito, andou bem o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ao declarar-se incompetente, com todas as consequências legais, observando designadamente o disposto no art. 54º da LPTA. O M.P. junto deste Tribunal, destacando que não existe unanimidade na jurisprudência, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o recurso submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Embora sem destacar a matéria de facto, a decisão recorrida deu como assente: a) estamos perante um recurso de dois actos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que indeferiram dois pedidos de caducidade apresentados pela recorrente, contra os registos de Macau n. 3748 “... CIGARRETS” e 3750 “...”; É, no entanto, ainda relevante o seguinte: o recurso contencioso deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 12 de Janeiro de 2000; os actos recorridos foram publicados nos Boletim de Propriedade Industrial, n.º 5/98, apêndice ao Diário da República de 31-8-1998, e publicados no Boletim Oficial de Macau (B.O.M.), n.º 40, de 7-10-1998. 2.2. Matéria de direito A única questão colocada a este Tribunal é a da competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, para conhecer do recurso contencioso de anulação. No presente recurso não é aplicável a Lei 3/99, de 13 de Janeiro – diploma que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – designadamente o art. 89º, al. a) n.º 2, que atribui competência aos tribunais de comércio para o julgamento dos recursos das decisões que nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos. Na verdade este diploma só entrou em vigor em 1 de Junho de 1999, data da entrada em vigor do Dec. Lei 186/A/99, de 31 de Maio, e o presente recurso deu entrada em juízo no dia 7 de Janeiro de 1999. Assim, a questão da competência deve ser dirimida à luz do Código da Propriedade Industrial (Dec. Lei 16/95, de 24 de Janeiro), que mantém, no seu art. 2º: “a competência do Tribunal da Comarca de Lisboa, nos precisos termos que lhe é atribuída pelo Dec.Lei 203º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940”. Por seu turno, o referido art. 203º do Cód. Da Propriedade Indistrial (Dec. 30679, de 24 de Agosto de 1940) dispunha: “Dos despachos por que se concederem ou recusarem as patentes, depósitos ou registos haverá recurso para o tribunal da comarca de Lisboa”. Neste quadro legal, a questão da competência relativamente aos actos de registo das patentes não sofreu divergências. Tal competência era atribuída claramente aos tribunais judiciais. Todavia, relativamente aos actos de caducidade do registo, a questão não teve sempre a mesma resposta. No sentido de que a competência, nestes casos, cabia aos tribunais administrativos, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no Ac. de 14-3-61, BMJ, 105, pág. 576, seguindo orientação mais antiga do mesmo Tribunal, designadamente, o Ac. de 3/9/93, publicado no BMJ, 36, pág. 349. Todavia, o mesmo Tribunal em Acórdão de 22-1-97, rec. 96/A/724, concluiu em sentido contrário, atribuindo a competência ao tribunal judicial. O Supremo Tribunal Administrativo tem tido, quanto aos actos de declaração de caducidade do registo, um entendimento mais uniforme, considerando-os “actos administrativos”, submetidos à jurisdição administrativa. No Acórdão deste Supremo Tribunal de, 05/12/2002, recurso n.º 48297 esta questão é exaustivamente estudada em termos com os quais concordamos inteiramente. Neste acórdão estavam impugnados os actos de registo de uma marca, e os actos revogatórios da caducidade desse mesmo registo. O Acórdão, depois de equiparar os actos revogatórios dos actos de caducidade, a este tipo de actos, debruçou-se sobre a questão da competência em razão da matéria para os actos de registo de marcas e para os actos de caducidade do registo, nos seguintes termos: “Ora, face ao texto da al. a) do n.º 2 do art.º 89º da LOFTJ, a questão da competência não se equaciona nos mesmos termos para cada um desses objectos de impugnação. A competência para conhecer do recurso do indeferimento do pedido de concessão do registo está expressa e claramente atribuída ao tribunal do comércio pela citada al. a) do n.º 2 do art.º 89º, em conformidade com o que já sucedia com o art.º 203º do CPI e com o art.º 2º do DL 15/95 de 24 de Janeiro. De modo que nessa parte a decisão judicial recorrida terá de ser confirmada, salvo se dever recusar-se aplicação a essa norma atributiva de competência aos tribunais do comércio por violação da reserva especial de jurisdição constante do art.º 212º/3 da Constituição, como o recorrente também sustenta, a título subsidiário. Quanto a esta questão dos limites da reserva constitucional da jurisdição administrativa, porque o recorrente nada de novo alega que mereça reponderação, mantém-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal que vem entendendo que o aludido n.º 3 do art.º 212º da CRP consagra os tribunais administrativos como a "jurisdição comum" em matéria de relações administrativas, mas não estabelece uma reserva absoluta que imediatamente inconstitucionalize todas as disposições de direito ordinário que atribuem competência para conhecer de litígios materialmente administrativos aos tribunais judiciais (Cfr., a jurisprudência e doutrina citada por SANTOS BOTELHO, Contencioso Administrativo, 4ª ed., pag. 17). Tem é que ser respeitado o núcleo fundamental do domínio que a Constituição atribuiu aos tribunais administrativos e essas atribuições devem resultar de normas expressas, devem ser vistas como excepções e tem de ser justificadas, designadamente por razões históricas, substanciais (v. gr. a proximidade das matérias) ou práticas (v. gr. a cobertura territorial da jurisdição) e não devem implicar retrocesso. Ora, a atribuição da competência aos tribunais comuns para apreciação dos actos dos órgãos do INPI e do serviço administrativo que o antecedeu para conhecer do recurso dos actos que recusem ou concedam o registo de direitos de propriedade industrial goza de uma larga tradição entre nós (cfr. art.º 203º do CPI aprovado pelo DL n.º 30.679, de 24/8/1940 e art.º 2º do DL 16/95, de 24 de Janeiro), pelo que o art.º 89º/2/a) da LOFTJ não se apresenta como inovação em retrocesso face à reserva de jurisdição constante do art.º 212º/3 da CRP. Assim, não pode recusar-se-lhe aplicação, pelo que nessa parte a declaração de incompetência se manterá (Aliás, a tradição de retirar a competência para conhecer deste recurso aos tribunais administrativos não é privativa do direito português, como dá notícia LUÍS M. COUTO GONÇALVES, Direito de Marcas, pag. 52, nota 114). Quanto ao recurso do acto identificado em a) a questão é mais complexa. Suprimido do art.º 89º/2/a) da LOFTJ o acrescento da Declaração de Rectificação nº 7/99, renasce a controvérsia que existia, face ao regime anterior, quanto à determinação da jurisdição competente para apreciar os actos dos órgãos do INPI que declarassem ou indeferissem pedidos de declaração de caducidade de direitos de propriedade industrial. Efectivamente, à semelhança do que se retirava do Cód. da Propriedade Industrial e expressamente do seu artº 203º, o art.º 89º da LOFTJ atribui, por enumeração, a competência ao tribunal de comércio para conhecer dos litígios relativos aos registos de propriedade industrial. Não só por via de acção mas, na referida alínea a) do nº 2 do artº 89º, também para impugnação de decisões dos órgãos do INPI. Porém, tal como o artº 203º do CPI, não há na LOFTJ referência especificada aos despachos de extinção de tais direitos nem cláusula geral que os abranja. A tese da competência dos tribunais administrativos foi afirmada no acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal de 21/3/63, Proc. 1. 262 com anotação favorável do Prof. AFONSO QUEIRÓ, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 98º, n.º 3286, pag. 10 e segs, com a premissa fundamental de que a chamada "administração pública do direito privado" é uma actividade administrativa, que se exerce através de actos do poder público com a natureza de actos administrativos. Passou a predominar o entendimento de que contra os despachos proferidos pelos órgãos da Administração registral se regia pelos meios próprios de impugnação de actos administrativos, salvo nas matérias em que a lei expressamente atribuísse a competência aos tribunais comuns, como sucedia com face ao art.º 203º do CPI então vigente relativamente aos recursos dos despachos de concessão ou recusa de patentes, depósitos ou registos. Este entendimento veio, porém, a ser questionado pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 2/12/93, Rec. n.º 31.831, seguido muito de perto pelo acórdão do STJ de 22/1/97, BMJ-463, pag. 491, que decidiram caber a competência ao foro comum, pela razão fundamental de que a intervenção da Administração não dá origem aqui a uma relação jurídico-administrativa. Isto porque, na doutrina desses arestos, a chamada gestão pública do direito privado estará sujeita ao direito administrativo se for prosseguida fundamentalmente no interesse público, a ele sujeitando os direitos e interesses particulares atingidos; será sujeita ao direito privado se a Administração apenas intervém para garantir a genuinidade, a certeza e a eficácia dos direitos civis, como sucede no domínio da propriedade industrial, em que a intervenção administrativa visa essencialmente proteger esse direito e a concorrência, que são do interesse directo dos particulares. Porém, esta revisão de jurisprudência não foi definitiva. A competência da jurisdição administrativa veio a ser novamente afirmada no acórdão de 30/1/95, Rec. 39.305, que considera haver nesse tipo de casos uma relação jurídico-administrativa, primeiro criada e depois extinta sob a égide do direito administrativo e com aplicação de normas materiais ou princípios de direito público administrativo. E vários acórdãos deste Supremo Tribunal têm conhecido de recursos respeitantes a actos de declaração de caducidade de direitos de propriedade industrial, sem questionar a competência (Vid. ac. 16/2/2000 - Proc. 34.071, ac.16/6/99 - Proc.44.298 e ac. 15/5/97 - Proc. 34.577). Recentemente, o problema foi analisado por M. ESTEVES de OLIVEIRA, "A publicidade, o notariado e o registo públicos de direitos privados" [itálico no original], in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, pag. 471 e sgs, que sustenta, com argumentos convincentes e que aqui seguiremos de muito perto, a administratividade da relação registral. Com efeito, a actividade exercida pela Administração no domínio dos actos respeitantes aos direitos de propriedade industrial exprime-se mediante um acto de autoridade a que não falta qualquer dos elementos - nos planos subjectivo, objectivo e estrutural - do acto administrativo, tal como o art.º 120º do CPA o configura. Servindo-nos das palavras de M. ESTEVES de OLIVEIRA, "Desde logo, não há direito administrativo e relação jurídica administrativa só aí onde o interesse público conflitua com (e predomina sobre) interesses particulares, mas também, quando ele consiste em servir de garante de realização, de modo colectivamente ordenado e organizado, dos direitos e interesses individuais mais importantes da pessoa e da propriedade dos particulares. Esses interesses do ordeiro e eficiente funcionamento da vida em sociedade e do mercado e da economia (dos quais a publicidade, o notariado e o registo públicos constituem instrumentos indispensáveis) são interesses públicos e não apenas do interesse de cada um dos sujeitos que aí vivem ou dos operadores que nele concorrem. Nem de outro modo se justificaria a intervenção activa nesta matéria dos Poderes Públicos. (...) O registo público de actos e direitos de interesse individual destina-se, portanto, a satisfazer o superior interesse da colectividade de que certos direitos, estados e situações dos indivíduos sejam dotados de fé e garantia (reserva) públicas. Destina-se, digamos assim, a fornecer o título de legitimidade (ou legitimação) jurídica de certa situação das pessoas e dos seus bens, face a outros.( ...) Mas não é só no fim que prosseguem ou no interesse que protegem que as normas registrais apelas à qualificação como públicas ou administrativas. É também porque essas funções constituem uma manifestação da autoridade do Estado, no exercício legalmente obrigatório de actividades ou funções tituladoras que estão vedadas a particulares, em vista da prossecução de interesses de natureza e responsabilidade públicas, assumidas em sede político- legislativa como sendo da própria colectividade, utilizando para o efeito (serviços) meios e instrumentos jurídicos exorbitantes, que colocam os agentes públicos numa relação juridicamente supra-ordenada nas relações com os interessados, obrigando-os a ir ao tribunal para retirar da ordem jurídica um acto já praticado, um efeito jurídico já produzido...". A corrente que nega a administratividade da relação de registo incorre num erro de análise ao não distinguir no complexo normativo aplicado ou pressuposto num acto de registo público as diversas relações jurídicas que aí convivem, estrutural e funcionalmente distintas, a saber: a relação jurídica subjacente, de direito privado; a relação jurídica registral (stricto sensu) de direito administrativo, respeitante à posição da autoridade registral no exercício da respectiva norma pública de competência, de norma respeitante ao próprio acto de registo de bens ou direitos emergentes da norma ou relação de direito civil ou comercial subjacente; a relação jurídica fiscal (emolumentar) respeitante ao "preço" fiscal da intervenção da autoridade pública. Como adverte o mesmo autor, quando se analisa um acto desta natureza, não pode olhar-se apenas para as normas da relação subjacente, aos direitos e deveres delas emergentes, tem de olhar-se também para as normas que regulam a intervenção necessária, primária, inalienável e irrenunciável, da autoridade registral na constituição, conhecimento, comprovação, arquivo e garantia pública desses direitos privados. Asserção que no caso dos actos do INPI sai reforçada pela natureza constitutiva do registo relativamente aos direitos de propriedade industrial ou pelo menos, à sua protecção enquanto tais, e pela afirmação do artº 1º do CPI que afirma que a propriedade industrial desempenha a função social de garantir a lealdade da concorrência pela atribuição de direitos privativos no âmbito do presente diploma, bem como pela repressão da concorrência desleal. Centrando-nos no tipo de acto em causa, relativamente aos actos de declaração (ou recusa de declaração que é o seu inverso) da caducidade do registo de marcas, é especialmente evidente a natureza pública dos interesses prosseguidos pela Administração registral ao proferi-los. A análise das causas de caducidade, quer as genéricamente estabelecidas para todos os direitos de propriedade industrial no art.º 36º do CPI (decurso do prazo de concessão e falta de pagamento das taxas devidas), quer as específicas do registo de marcas estabelecidas pelo art.º 216º do CPI (falta de uso da marca, conversão da marca na denominação usual do produto ou serviço, uso enganoso da marca) não deixa dúvidas que o interesse específico prosseguido com tal acto não é o de particulares em conflito - embora possa haver contra-interessados com interesse reflexo na declaração de caducidade - mas, além do aspecto fiscal cuja natureza publicística é por demais evidente, o interesse público de evitar a existência de situações improdutivas (de mão morta) ou em que a marca perdeu a eficácia distintiva, reagindo contra o prejuízo para a economia de os registos (e as utilidades emergentes) serem ocupados por cemiteri e fantasmi di marchi (na sugestiva expressão de FRANCHESCHELI apud LUÍS M. COUTO GONÇALVES, Direito de Marcas pag. 175, autor este que (a fls 51 e sgs.) também reconhece que o acto final de registo tem a natureza de acto administrativo) ou serve de instrumento de concorrência desleal ou de ludíbrio na escolha dos consumidores. Residirá, porventura, nesta maior intensidade do interesse público especialmente prosseguido a razão do tratamento diferenciado que o legislador ordinário - na interpretação a que aderimos, obviamente - desde sempre tem concedido à impugnação dos actos extintivos de direitos de propriedade industrial, não a distraindo da competência natural da jurisdição administrativa, contrariamente ao que tradicionalmente sucede com a impugnação os actos de concessão e recusa. Em conclusão: recusada aplicação à Declaração de Rectificação nº 7/99, os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos recursos dos actos dos órgãos do INPI que declarem a caducidade dos direitos de propriedade industrial, mas não para os recursos dos actos que concedam ou recusem tais direitos (...)”. Deste modo, e sendo competentes os tribunais administrativos para conhecer dos recursos dos actos de declaração de caducidade do registo da marca, a decisão recorrida não pode manter-se. Decisão Face ao exposto, os juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida. Custas pela recorrida particular. Taxa de justiça: 200 € Lisboa, 9 de Abril de 2003. António São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior