022729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022729
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Legitimidade activa, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vilelas , Manuel
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAGR.
Nr Convencional: JSTA00030576
Nr Documento: SA119881004022729
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fad1ed0724bfe5802568fc0037e64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022729.29
Sumário
Por falta de objecto, e de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento por quem não requereu a pretensão que se presume indeferida, uma vez que quanto a ele se formou qualquer acto tacito de indeferimento.