Quando foi proferido o acórdão 030913?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Costureira externa

Q: Qual foi a decisão no processo 030913?

Provido. Não deve ser contado, para efeito de diuturnidades, o tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Acórdão

030913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1992
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Costureira externaOficinas gerais de fardamento e equipamentoDiuturnidadesContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC26959 DE 1991/03/23.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC30855 DE 1992/07/07.

Doutrina

MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.

Sumário

Não deve ser contado, para efeito de diuturnidades, o tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Texto integral não disponível

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