0051272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051272
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025678
Nr Documento: RL199903040051272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18c457bd397cec738025699100380274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051272.82
Sumário
Nos embargos de executado é inadmissível a reconvenção, não provocando, porém, a dedução desta, rejeição liminar da petição inicial dos embargos.