0054926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0054926
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Tradição da coisa, Posse de boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009789
Nr Documento: RL199310070054926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/919323bef84cc222802568030001787aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054926.E8
Sumário
Deve ser considerado possuidor de boa fé o promitente- -comprador que passou a ocupar e utilizar o imóvel prometido vender, com autorização do promitente-vendedor, mesmo no caso de o contrato-promessa ser nulo por falta de forma legal.