569/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Ventura
Processo: 671/14
Acórdão
Acórdão Nº: 569/2014
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140569.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 569/2014 Processo n.º 671/14 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Proferido o Acórdão n.º 510/2014, veio o recorrente A. apresentar requerimento, no qual inscreveu a pretensão de “suscitar pedido de aclaração, independentemente de se saber se tal é legalmente admissível, no que não se consente”, com argumentação dirigida a contrariar o decidido e a defender a propriedade da “convolação do requerido ou por suprimento oficioso do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal de Justiça”. Termina pedindo que se decida “pela admissão do recurso e pela inconstitucionalidade invocada”. Notificado, o Ministério Público tomou posição pelo indeferimento do pedido formulado. Cabe apreciar. II. Fundamentação 2. Independentemente do requerimento em apreço não apontar ao decidido no Acórdão n.º 510/2014 qualquer obscuridade ou ambiguidade, visando antes prolongar a discussão sobre o mérito da decisão reclamada e a procedência do juízo de inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade, importa considerar que, de acordo com o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, aplicável aos recursos para o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 69.º da LTC, o poder jurisdicional deste Tribunal ficou esgotado, sendo lícito apenas retificar erros materiais, suprir nulidades, ou proceder à reforma do acórdão (artigos 613.º, n.ºs 1 e 2 e 666.º do CPC, de 2013). Deixou de ser admitido, como acontecia no regime processual civil precedente, incidente de aclaração, sem prejuízo da ocorrência de ambiguidade ou obscuridade passar a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, contando que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, de 2013). Ora, não só o recorrente em momento algum sustenta a ininteligibilidade da decisão, como os termos do pedido formulado denotam que apreendeu perfeitamente o seu sentido e fundamentos, procurando antes suscitar nova apreciação sobre a matéria da causa, vedada pelo ordenamento processual civil vigente, como, note-se, também pelo regime precedente. Assim, desprovido de cabimento legal, o pedido deve ser indeferido. III. Decisão 3. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: a) Indeferir o pedido apresentado pelo recorrente A.; b) Condenar o recorrente nas custas, que se fixam, de acordo com a dimensão do impulso processual e o critério seguido neste Tribunal Constitucional, em 12 (doze) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Notifique. Lisboa, 15 de julho de 2014 - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro