01251/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01251/09
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Ilicitude, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11677
Nr Documento: SA12010041401251
Juízes: São PedroJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24224483813d73ce8025770c0049fe4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01251.09.80
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. Nos termos do art. 6º do Dec. Lei 48.051/67, de 21 de Novembro, “consideram-se ilícitos (…) os actos materiais que infrinjam as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração. Nos termos do art. 5º, n.º 1 e 2 do C. Estrada “nos locais que possam oferecer perigo para a trânsito (…) devem ser utilizados sinais de trânsito”. Por outro lado, segundo o art. 8º, n.º 1 do Dec. Lei 2/98, de 3/1, “a sinalização das vias públicas compete à Junta Autónoma de Estradas e às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição”. Configura assim um comportamento ilícito o incumprimento do dever de sinalizar o local desde que o mesmo oferecesse perigo para o trânsito. Causa adequada do dano toda a condição do dano que seja ainda uma condição provável, segundo a ordem normal da vida social do evento. Ou seja, uma vez assente que o facto é condição do dano, o mesmo só não será causa adequada dele se “segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias”. A falta de sinalização de um obstáculo causador de perigo para o trânsito (lancil antes da entrada da rotunda com 20 cm de altura) é causa adequada dos danos provocados num veículo resultantes do embate com as rodas e parte debaixo da carroceria no referido lancil, ficando a partir daí incontrolável acabando por ir embater num outro lancil que conformava uma rotunda.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, LDA. inconformada com a sentença que julgou improcedente a acção ordinária por si intentada contra B… SA, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: O Tribunal “a quo” estava obrigado a realizar e dar a conhecer a ponderação dos motivos de facto e de direito da sua decisão. Todavia, basta uma leitura medianamente atenta da sentença recorrida para se concluir que o tribunal “a quo” não indicou (tão-pouco de forma genérica e/ou sintética) os motivos que subjazem à sua conclusão de não considerar verificado do nexo causal entre o facto ilícito e os danos provocados na viatura da ora Recorrente. Efectivamente, não é admissível/aceitável que, à guisa de fundamento de uma sentença, se faça uma mera alusão, com notória singeleza, que não foi produzida prova, pela mera circunstância de ter sido dada resposta parcialmente negativa a um dos vários quesitos da base instrutória. Impunha-se que o tribunal “a quo” concluindo como concluiu (inexistência do nexo causal), indicasse o porquê dessa decisão e o processo lógico - mental que serviu de suporte a tal conteúdo decisório. Pois, ante a factual idade considerada provada, não se alcança porque razão e em que medida, considerou o tribunal “a quo”, não estarem verificados, os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Na verdade, como supra se disse, impunha-se ao tribunal “a quo” que na referida "fundamentação" da sentença esclarecesse o percurso cognitivo percorrido e que terá estado (?) na base de tal decisão, o que, na realidade, não sucedeu. Designadamente, o tribunal “a quo” não esclarece porque razão terá baseado a sua decisão, única e exclusivamente, na resposta parcialmente negativa do quesito 10), excluindo toda a restante matéria dada como assente, bem como a restante prova produzida em sede de audiência e julgamento. Ou seja, não esclarece por que razão afastou todas as demais provas produzidas e não considerou alguns dos meios de produção de prova legalmente possíveis e admissíveis. Emerge do art. 659.°, n.º 3, do CPC que, “Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer.” Tribunal “a quo” ao não expor e fundamentar, nos termos exigidos pela lei, o percurso cognitivo percorrido que subjaz à sentença, gera, o que desde já se invoca, a nulidade da mesma, nos termos do art. 668.°, n.º 1, alínea b), do CPC, violando o disposto no arts. 659.°, n.º 3, e 158.°, ambos do CPC. Como supra exposto, a falta de fundamentação da sentença gera, o que ora se invoca, a nulidade da sentença, nos termos do art. 668° nº 1 alínea b) do C.P.C., com as legais consequências daí decorrentes. Compete à recorrida zelar pela manutenção permanente de condições de conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitissem a livre e segura circulação, devendo realizar todas as actividades necessárias à manutenção da qualidade ou requalificação das estradas, pontes e infra-estruturas associadas e promover a segurança rodoviária e a comunicação com o utente, através da sinalização adequada. No local em causa, nos presentes autos, ocorreram vários acidentes antes e depois do sinistro de que foi vítima o veículo da Recorrente, e o traçado do acesso à rotunda foi alterado posteriormente o que, por si só, deveriam ser consideradas provas bastantes da existência de omissão do dever de promover a segurança rodoviária pela Recorrida. No que concerne ao pressuposto da culpa, o art. 4.° do DL n.º 48.051, de 21/11/67, remete expressamente para o critério estabelecido no art.º 487.° do Código Civil - a culpa é apreciada "pela diligência exigível a um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso" (n.º 2). Como ensina Antunes Varela, das Obrigações em Geral, agir com culpa, significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito, sendo que essa conduta será reprovável quando o lesante, em face das circunstâncias concretas da situação, "podia e devia ter agido de outro modo". É certo que, em princípio, é ao lesado que invoca o direito quem tem o dever de alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer (art. 342.°, nº 1, do Código Civil). Sendo assim, seria a Recorrente que teria o ónus de alegar e provar (como no seu entender fez) os factos constitutivos de todos os pressupostos necessários para que se verificasse a obrigação de indemnizar, nomeadamente no que toca à existência de culpa, salvo no caso de beneficiar de presunção de culpa. Porém, competindo à Recorrida a colocação e manutenção da sinalização da obra e via e não tendo esta agido com a diligência devida e que lhe era exigível, no cumprimento do dever de que estava incumbida, de vigiar e verificar a existência de sinalização e iluminação adequada e o bom estado dos sinais de trânsito, verifica-se a existência da presunção legal de culpa da ora Recorrida, nos termos do art. 493.°, n.º 1, do CC. Assim, para beneficiar dessa presunção, a Recorrente não precisava de alegar factos que demonstrassem existir culpa efectiva da Recorrida (cfr. arts. 349° e 350.°/1 do CC), cabendo antes à Recorrida ilidir essa presunção (art. 350.°, n .° 2. Como se entendeu no Acórdão STA de 14.10.03, recurso 736/03, "ocorrendo a situação da presunção de culpa prevista no art. 493.°, n.º 1, do CC, o autor não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre, por via da presunção legal ali estabelecida, em responsabilidade civil extra contratual pelos danos a que der causa, resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa". Assim, face à aludida presunção de culpa, ter-se-á que considerar caber à Recorrida a responsabilidade total dos prejuízos decorrentes do acidente. Tanto mais que não se verificou qualquer indício no sentido que tenha havido facto do condutor da Recorrente a concorrer para a produção do dano. Mesmo admitindo que a Recorrida tenha mandado colocar sinalização vertical definitiva, com componente reflectora, conforme seria suposto em situações normais e semelhantes (o que apenas por exercício de raciocínio se concebe), a verdade é que não ficou demonstrado qual foi a sinalização efectivamente colocada no local, se a mesma estava visível e em condições de ser vista pelo condutor do …, de forma a permitir que este adequasse a sua condução aos obstáculos. Ademais, ficou provado nos autos que a existir sinalização danificada no local, a necessitar de reparação, reposição e reforço. Mais ficou provado que à entrada da rotunda, a hemi-faixa de rodagem da direita, destinada ao trânsito no sentido Vila Franca de Xira - Lisboa, e por onde seguia o ..., apresentava uma inflexão acentuada para a esquerda, originando um acentuado estreitamento daquela via, o qual, à data, também não estava sinalizado (nem por sinalização vertical nem marcas rodoviárias) (cfr. item A do esboço da participação de acidente de viação elaborada pela GNR, como Doc. 2 junto com a p.i.). Este estreitamento incidente sobre o lado direito, com um lancil sobre-elevado cerca de 20 centímetros, só por si oferecia grande perigo para o trânsito e, por isso, impunha-se a sua conveniente sinalização, designadamente através do sinal adequado, que seria o sinal A4c, previsto no art. 19.°, n.º 2, do «Regulamento de Sinalização do Trânsito» (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro, com as alterações do Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de Agosto. Assim, deveria ter-se sido considerado ilícito o comportamento da Recorrida, que não cumpriu o dever de sinalizar, em termos convenientes, os obstáculos existentes na vias públicas nacionais, por forma bem visível, de molde a evitar qualquer acidente, ou seja, desrespeitou o dever de promover a segurança rodoviária, nomeadamente através de sinalização horizontal e vertical adequada, o que lhe é imposto pelo art. 4.°, n.º 2, alínea l), dos seus estatutos, e o dever de prudência comum que devia ter sido tomado em consideração. É manifesto que a manutenção, conservação, reparação e sinalização das vias públicas visa, essencialmente, facultar a sua utilização por parte dos condutores, sem que sejam confrontados com obstáculos inopinados e imprevisíveis susceptíveis de lhes provocarem danos. Ao não actuar como devia (omissão), a Recorrida constituiu-se na obrigação de indemnizar a Recorrente pelos prejuízos sofridos por esta. A ocorrência do acidente só pode ser imputada à conduta omissiva da Recorrente, porquanto o condutor do veículo ..., ficou surpreendido com o traçado da via, bem como não ter visto o lancil que configurava o estreitamento antes da rotunda, a tempo de se desviar dele, única e exclusivamente, por um lado, porque a existência da rotunda e do lancil que a antecedia não estavam sinalizados ou, pelo menos, não o estavam de forma conveniente e adequada para oferecer segurança aos utilizadores da via, o que equivale à sua não existência (se assim não fosse porque razão a CMVFX e a GNR teriam alertado a Recorrida) e por outro porque o traçado da via, nomeadamente do lancil antes do acesso à rotunda, foi mal desenhado e construído constituindo-se num enorme e inopinado obstáculo a todos os condutores e em especial aos que ali circulavam de noite. Acresce aqueles obstáculos não eram detectáveis por quem circulasse naquela via, sendo certo que a regulação de velocidade que os condutores devem efectuar não tem de ser feita relativamente a obstáculos indetectáveis, isto é, não sendo detectável o obstáculo, o espaço livre e visível à frente que o condutor tinha de considerar, para efeitos de regulação de velocidade, era o que existia sem considerar aquele obstáculo. Ademais, o facto de, no local em causa, terem ocorrido vários acidentes antes e depois do sinistro de que foi vítima o veículo da Recorrente, aliado ao facto de o traçado da rotunda ter sido alterado posteriormente deveriam ter sido consideradas, por si só, provas bastantes da existência de omissão do dever de promover a segurança rodoviária pela Recorrida. Sendo que a omissão dos deveres gerais mencionados preenche simultaneamente os requisitos da ilicitude e da culpa, esta apreciada nos termos do art. 487.° do Código Civil, ex vi art. 4. ° do DL n. ° 48051, de 21/11/67. Assim, foi ilícito o comportamento do B… que não cumpriu o dever de sinalizar, em termos convenientes, os obstáculos existentes na vias públicas nacionais, por forma bem visível, de molde a evitar qualquer acidente, ou seja, desrespeitou o dever de promover a segurança rodoviária, nomeadamente através de sinalização horizontal e vertical adequada, que lhe é imposto pelo art. 4º n.º 2, alínea I), dos seus estatutos, e o dever de prudência comum que devia ter sido tomado em consideração. No caso concreto, tratavam-se de obras que ficavam a seguir a uma lomba (sentido em que seguia o veículo da Recorrente, imediatamente precedida de uma curva acentuada para a esquerda, era de noite e o local não possuía qualquer iluminação e não existia, sinalizando das mesmas, qualquer sinalização, designadamente candeeiros, "pisca-piscas" ou pirilampos, sinais verticais e ou marcas rodoviárias. Infringiu também as "normas estradais", nomeadamente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 5.° do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 03/05 e com as alterações dos DLs n.º 2/98, de 03/01 e 265-A/2001, de 28/09, e das Leis n.ºs 1/2002, de 02/01 e 20/2002, de 21/08 (“Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais ( ... ) devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito» e «Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar os acidentes»), bem como o disposto nos arts. 1.°, n.º 1, e 78.° , n.º 1 e 2, 83.°, 84.°, 85.°, 86.°, nºs 1, 2, 3 e 5, e 87.°, n.º 1 a 5, todos do RST. Em suma, atentas as disposições acabadas de citar, as obras realizadas nas estradas devem ser assinaladas de forma visível e a uma distância que permita evitar quaisquer acidente. Devem mesmo ser balizadas com material reflector e, de noite, assinaladas com luzes (cfr. arts. 84°, n.º 3, e 85°, n.º 3, ambos do RST). Assim, ao manter as obras no local sem a sinalização devida, a Recorrida gerou uma situação de grande perigo, comprovada pelo elevado número de acidentes verificados no local, violando, nomeadamente, as disposições legais a que se alude supra, destinadas a proteger os cidadãos que circulassem no local. A sinalização de uma via pública é um acto de gestão pública. A Recorrida era, à data, civilmente responsável pelos actos de gestão pública ilícitos praticados, por acção e ou omissão, dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, nos termos do art. 6.°, n. 3, alínea h), do DL n.º 227/2002. Assim, é a Recorrida responsável pelo pagamento da indemnização ora peticionada, por força do disposto nos arts. 2.°, n.º 1, e 6°, ambos do DL n.º 48051, de 21/11/67, e no art. 483.° do Código Civil. Sendo que a omissão dos deveres gerais mencionados nos diplomas citados preenche simultaneamente os requisitos da ilicitude e da culpa, esta apreciada nos termos do art. 487.° do Código Civil, ex vi art. 4.° do DL n.º 48051, de 21/11/67. Ademais, recai sobre a Recorrida uma presunção de culpa, nos termos do art. 493.° do Código Civil. De resto, e como é sabido, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios por actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493.°, n.º 1 do Cód. Civil, pelo que, a regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecido uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção, entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido, como aliás é jurisprudência assente no S.T.A, designadamente no Pleno, conforme acórdãos do Pleno da 1ª Secção de 29-4-98, rec. 34.463, de 27-4-99, rec. 47.712, de 20-3-2002, rec. 45.831 (Cfr. neste sentido também, os acórdãos do STA, de 1-6-2000, proferido no âmbito do recurso n.º 46.068, e de 9-5-2002, da 1ª Subsecção, proferido no âmbito do recurso n.º 48.301). Pelo que, devido à inexistência da sinalização adequada o veículo da Recorrente embateu com as rodas e a parte de baixo da carroceria no lancil que configurava o estreitamento da via existente antes da rotunda. Competia à Recorrida a fiscalização e manutenção da obra, não tendo agido com a diligência devida, no cumprimento do dever de que estava incumbida de vigiar e verificar a existência e o bom estado dos sinais de trânsito. Conforme ficou provado o condutor do veículo da Recorrente, foi surpreendido pelo traçado da via. Ora, tal surpresa jamais poderia ter existido, caso o local do acidente estivesse iluminado e sinalizado. Acresce que, existindo acto ilícito do agente (no caso, da Recorrida), deve considerar-se presumido o nexo causal entre esse acto e os resultados do mesmo, ou seja, os danos/prejuízos daí advenientes, nos termos do disposto no art. 493º do CC. Pelo que, o tribunal a quo, ao não se pronunciar quanto ao circunstancialismo que rodeou o acidente dos autos e à verificação (ou não) dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia nos termos do art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC, violação do art. 483º e 493.°, n.º 1 do CPC e art. 2°, n.º 1 e 6° do D.L. 48051 de 21.11.1967. Ademais, o tribunal “a quo”, ao dar resposta parcialmente negativa ao quesito 10), dando como não provado que o "lancil existente antes da rotunda não se encontrava sinalizado nem iluminado" entra em manifesta contradição insanável, quer com a resposta ao quesito 6), quer mesmo com a matéria assente, constante de M) e N) do despacho saneador. Factos 12; 13 e 22 da fundamentação da sentença. Efectivamente, consta da matéria considerada assente nos autos que o local do acidente não estava sinalizado, nem iluminado, como de seguida se demonstra. O tribunal “a quo” deu como provado, na matéria assente, que na data do sinistro estava uma noite muito escura e não existia qualquer iluminação artificial, quer na zona do sinistro, quer nas imediações (vide alínea M) dos factos assentes) (negrito e sublinhado nossos). Dá, igualmente, como provado que em data anterior ao acidente em apreço a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o destacamento da GNR de Vila Franca de Xira já haviam comunicado à Direcção de Estradas de Lisboa, do B…, a ocorrência de um número invulgar de acidentes no local também mencionado em C) (local do acidente em apreço), bem como a necessidade de melhorar a visibilidade do local e colocar iluminação e sinalização adequadas (negrito e sublinhado nossos) (vide alínea N) dos factos assentes). O mesmo tribunal deu como provado que, à entrada da aludida rotunda, a hemi-faixa de rodagem da direita, destinada ao trânsito no sentido Vila Franca de Xira - Lisboa (por onde seguia o ...), apresentava uma inflexão acentuada para a esquerda, originando um acentuado estreitamento daquela via, incidente sobre o lado direito, com um lancil sobre elevado cerca de 20 centímetros, o qual, à data, não estava sinalizado (vide quesito n.º 6 e respectiva resposta do tribunal “a quo”). Verifica-se clara oposição entre a fundamentação e a decisão, por se ter dado como provado o quesito 6) da base instrutória e as alíneas M) e N) da matéria assente e simultaneamente, ter dado como não provado que o (lancil existente antes da rotunda não se encontrava sinalizado nem iluminado). O que consubstancia uma nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 668°, n.º 1 al c) do CPC. O Tribunal “a quo” conclui com base no documento junto aos autos pela Recorrida em sede de audiência e julgamento, "Auto de recepção provisória parcial da empreitada", com data de 13 de Março de 2003 (data muito posterior ao acidente) que as obras na rotunda já se encontravam concluídas. A inexistência da sinalização à data do acidente, atento o sentido de marcha em que seguia o veículo da Recorrente, retiraram ao respectivo condutor a possibilidade de ter informação de que se aproximava, por um lado, de uma rotunda e, por outro, que esta era precedida de um estreitamento abrupto da via, situação que constituiu a causa concreta e adequada do acidente. Considerando toda a matéria de facto dada como provada, bem como aquela que, não o tendo sido, deveria tê-lo sido, na qual se deveria fundamentar a decisão ora sob recurso (cfr. art. 659.°, n.ºs 2 e 3, do CPC), ter-se-á que concluir que o acidente apenas pode ser imputado à aludida conduta omissiva da Recorrida, que não adoptou as medidas necessárias para assegurar que no local e momento do acidente e na via por onde circulava o veículo da Recorrente, existia a sinalização adequada e exigível para permitir que o condutor daquele veículo pudesse aperceber-se das especiais condições de perigo para a circulação no local a tempo de poder adequar a sua condução a essas especiais condições, Verifica-se, assim, ter o tribunal “a quo” laborado em manifesto erro na apreciação da prova, acabando por criar uma situação de clara oposição entre os fundamentos e a decisão que acabaria por proferir, situação que consubstancia uma nulidade da sentença, conforme previsto no art. 668.°, n.º 1, alínea c), do CPC. Nas suas contra-alegações o réu pugnou pela manutenção da sentença recorrida formulando, por seu turno as seguintes conclusões: Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 668.° do Cód. Processo Civil, “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.". Conforme resulta do conteúdo e análise da sentença recorrida, o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão, não só através da indicação dos factos que resultaram provados com interesse para a decisão, mas também enunciando as normas e disposições legais que aplicadas a essa mesma factualidade, resultaram na absolvição do pedido. Ora, como resulta ser convicção plena e ajustada do Mm. Juiz a quo, o estreitamento de uma via de acesso a uma rotunda não é, por si só suficiente e apto a produzir o despiste do veículo. Tão pouco, como fundamentou o Tribunal na RESPOSTA À MATÉRIA DE FACTO, ficou demonstrado o motivo do embate do veículo dos autos no lancil da rotunda. Não tendo resultado provado que foi a falta de iluminação da via ou o excesso de velocidade a que o condutor circulava que determinaram o despiste do veículo, não poderia o Tribunal a quo decidir em sentido diverso do que sentenciou. Também não tem razão a Recorrente ao invocar o alegado erro de julgamento como outro dos vícios da sentença recorrida. Efectivamente, existe erro de julgamento quando, “é dado como provado um facto sobre o qual não tenha sido feita qualquer prova e que, por isso, deveria ser dado como não provado; ou quando é dado como não provado um facto que, perante a prova produzida, deveria ser dado como provado.” É patente, a divergência entre o vício que a Recorrente vem arguir e a sua motivação. Refira-se que o Tribunal “a quo” não deixou de analisar todos eles, tendo concluído que, provados o facto ilícito, a culpa e, parcialmente, os danos, não logrou a Recorrente demonstrar o nexo de causalidade, o que importou a absolvição da R./Recorrida do pedido. Refira-se, ainda, que - ao contrário do que alega a Recorrente -, apesar da presunção de culpa estabelecida no art. 493.° do Cód. Civil, a Recorrente não se encontrava dispensada de provar os demais pressupostos da responsabilidade civil, o que, conforme resulta dos autos, quanto ao nexo de causalidade não logrou demonstrar. Ora, conforme fundamenta o Tribunal a quo "No caso sub judice não se provou que os alegados danos [€ 36.585,89, para ressarcimento dos encargos resultantes do reboque e da reparação do veículo de matrícula … , e € 15.000, respeitantes à desvalorização do veículo desde a data do sinistro até 7 de Julho de 2003, resultantes do embate do veículo no lancil existente antes da entrada na rotunda] foram causados pelo alegado facto ilícito [lancil existente antes da rotunda não se encontrava sinalizado nem iluminado] - cfr. resposta parcialmente negativa ao facto 10), da base instrutória. À autora cabia o ónus de provar os pressupostos da responsabilidade civil, concretamente o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo causal, os quais são de verificação cumulativa, pelo que a falta de prova do nexo de causalidade se resolve contra ela, nos termos do art. 342º n.º 1, do CC, tornando, aliás, desnecessário analisar os restantes pressupostos. ". Quanto ao alegado vício de contradição entre a fundamentação e a decisão recorrida, é manifesta a total contradição da motivação da Recorrente, o que, para os devidos efeitos, e sem se prescindir no que se disse supra, se argui. Apesar disso, reitere-se que o Tribunal “a quo” fundou a sua decisão na falta de demonstração por parte da Recorrente do nexo causal entre facto ilícito e os danos produzidos - cfr. FUNDAMENTAÇÃO da DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. Quanto ao alegado erro na apreciação da prova, em causa coloca a Recorrente o "Auto de Recepção Provisória Parcial da Empreitada", por considerar que, dado o seu carácter provisório, a obra não estaria concluída tendo, por isso, decidido mal Tribunal “a quo” quando assim entendeu no julgamento da matéria de facto. Efectivamente, com a outorga do Auto de Recepção Provisório da obra, é realizada a entrega da obra, executada e concluída, por parte do empreiteiro. Pelo exposto, o que se constata no presente caso é que a versão dos factos que fez vencimento é a que melhor se coaduna com a prova produzida, só podendo concluir-se que a mesma foi devidamente ponderada e valorada pelo Tribunal recorrido, apresentando-se, também, por isso, a respectiva convicção objectiva e racionalmente sustentada. Não se evidencia, pois, que o Tribunal a quo tenha violado qualquer regra jurídica na apreciação da prova. Efectivamente, a convicção expressa pelo Tribunal recorrido não deixa de ter suporte razoável naquilo que de probatório contém os autos. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto A autora tem por objecto comercial a compra e venda de automóveis, motos e barcos novos e usados. A autora nunca constou como proprietária ou locatária no título de registo de propriedade do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca "BMW", modelo "M5", matricula …. Em 11/11/2002, cerca das 03H45m, quando circulava pela EN 10, na localidade de Silveiras (Alverca), sentido Vila Franca de Xira - Lisboa, ao Km 127,900 da citada estrada, numa rotunda, apelidada de "rotunda das Silveiras", o veículo de matrícula …sofreu um sinistro. O mesmo era conduzido por C…, sócio gerente da A.. Anteriormente, no local referido em 3), a via apresentava uma recta prolongada. O veículo ... acabou por embater com as rodas e a parte de baixo da carroceria no lancil existente antes da entrada na rotunda. Após esta colisão, o veículo ficou incontrolável, tendo prosseguido a sua marcha desgovernada, em direcção à "placa central" da citada rotunda, acabando por embater com o lancil que enformava a rotunda. Após e em consequência do embate referido em 7), as rodas do veículo partiram-se, tendo este prosseguido a sua marcha completamente assente no chassis, tendo-se imobilizado cerca de 10 metros depois de transpor a placa central da rotunda. Em consequência dos embates, ambos os rodados ficaram danificados, designadamente as respectivas jantes ficaram destruídas, bem como toda a parte inferior do veículo, no sentido longitudinal (nomeadamente, o carter, caixa de velocidades, suspensão, charriot, mangas e eixo). A viatura ficou incapaz de se deslocar do local pelos seus próprios meios, pelo que teve que ser rebocada para a oficina que procedeu à respectiva reparação. O veículo ... ficou imobilizado para peritagens e reparação durante cerca de seis meses. Na data referida em 3) estava uma noite muito escura e não existia qualquer iluminação artificial, quer na zona do sinistro, quer nas imediações. Em data anterior à referida em 3) a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Destacamento da GNR de Vila Franca comunicaram à Direcção de Estradas de Lisboa, do B…, a ocorrência de um número invulgar de acidentes no local também mencionado em 3), bem como a necessidade de melhorar a visibilidade do local e colocar iluminação e sinalização adequadas. A autora enviou, em 28 de Janeiro 2003, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira uma carta, por esta recebida no dia 29 desse mesmo mês, cujo teor consta de fls. 32-33, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual referia que a reparação dos danos que o veículo ... sofrera em consequência do sinistro ocorrido na data mencionada em 3) ascendiam a mais de € 30.000, solicitando o reconhecimento por parte de tal entidade da responsabilidade no despiste e nos danos daí decorrentes e consequentemente do seu ressarcimento. A autora enviou, em 14 de Fevereiro 2003, à ré uma carta, por esta recebida nunca depois do dia 17 desse mês, cujo teor consta de fls. 37-38, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual referia que a reparação dos danos que o veículo ... sofrera em consequência do sinistro ocorrido na data mencionada em 3) ascendiam a mais de € 30.000, solicitando o reconhecimento por parte de tal entidade da responsabilidade no despiste e nos danos daí decorrentes e consequentemente do seu ressarcimento. Por carta registada de 25 de Março de 2003, recebida em 26 desse mês pela ré, a autora insistiu junto desta pela resposta à carta referida em 15). A autora adquiriu, no âmbito da sua actividade, o veículo com a matrícula … ao concessionário "D…, SA", tendo este sido facturado em 11/10/2002. Não foi efectuado o registo a favor da autora para que o mesmo fosse efectuado a favor de um futuro cliente da mesma, evitando-se dessa forma o averbamento de um registo que sempre importa uma desvalorização dos veículos transaccionados, razão pela qual a sociedade a quem a autora adquiriu o veículo também não efectuou o averbamento na C.R.A., como é prática no ramo de actividade da autora. Não se encontrava efectuado o arranjo paisagístico da parte central da rotunda mencionada em 3). O condutor do veículo matrícula … foi surpreendido com o traçado da via. A referida rotunda localizava-se a menos de 10 metros após uma curva muito acentuada para a esquerda, atento o sentido de marcha do ..., com cerca de 90 graus, sendo que, imediatamente após esta curva, a estrada apresenta uma ligeira subida. À entrada da aludida rotunda, a hemi-faixa de rodagem da direita, destinada ao trânsito no sentido Vila Franca de Xira - Lisboa, apresentava uma inflexão acentuada para a esquerda, originando um acentuado estreitamento daquela via, incidente sobre o lado direito, com um lancil sobre-elevado cerca de 20 centímetros, o qual, à data, não estava sinalizado. A placa central da rotunda era constituída por um lancil circular em pedra, com uma altura de cerca de 20 centímetros, sendo que o centro, por a obra ainda não estar concluída, apresentava a configuração de um "fosso", com cerca de 30 centímetros abaixo do nível da estrada. O condutor do ..., seguindo sempre pela sua mão de trânsito, executou a curva à esquerda referida em 21), prosseguindo depois até à citada subida. Estava já muito próximo da entrada na rotunda e do estreitamento aludido em 22). O condutor do ... não viu o lancil que configurava tal estreitamento a tempo de se desviar dele. No local referido em 3) ocorreram outros acidentes antes e depois do sinistro ora em apreço, motivando mesmo algum destaque na comunicação social, designadamente no «Jornal do Vale do Tejo», de 14/11/2002. Após o acidente ora em apreço, o local foi iluminado. A reparação dos danos referidos em 9) importou em € 36.335,89, integralmente suportados pela A.. A A. suportou os encargos com o reboque do veículo ... desde o local do acidente até às oficinas da empresa que efectuou a respectiva reparação. A autora tinha já acordado em 8 de Novembro de 2002, com o cliente E…, a realização da venda do veículo de matrícula … pelo valor de € 85.000,00. Ao tomar conhecimento da avaria sobredita e a consequente impossibilidade de efectuar o negócio na data prevista, o referido cliente perdeu o interesse no veículo. A A. vendeu o veículo ... em 2003. Em data anterior à indicada em 3) foi colocada sinalização vertical definitiva, com componente reflectora, na rotunda aí mencionada, no sentido de marcha do condutor do veículo. 2.2. Matéria de direito A recorrente divide o recurso em partes: (i) nulidade da sentença por falta de fundamentação (primeiros 25 artigos das alegações); (ii) erro de julgamento (artigos 26º a 57º das alegações – muito embora conclua que a sentença sofre de nulidade por omissão de pronúncia (art. 57º); (iii) contradição insanável entre a fundamentação e a decisão (artigos 58º a 69º); (iv) erro na apreciação da prova (artigos 70º a 101º) de onde infere uma “situação de clara oposição entre os fundamentos e a decisão que acabaria por proferir, situação que consubstancia uma nulidade da sentença, conforme previsto no art. 668º, n.º 1 al. c) do CPC. Vejamos as questões suscitadas, começando por apreciar as nulidades imputadas à sentença, a pretendida alteração da matéria de facto e, finalmente, o alegado erro de julgamento. (i) Nulidades da sentença A primeira nulidade imputada à sentença é a da falta de fundamentação. Entende o recorrente que a sentença não explicita o seu percurso lógico que lhe permite concluir pela inexistência do nexo de causalidade e não ter feito qualquer referência aos demais requisitos da responsabilidade civil Como este SUPREMO TRIBUNAL tem entendido repetidas vezes só a absoluta falta de fundamentação configura a nulidade da sentença prevista no art. 668º, 1, b) do CPP. Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: de 9-3-1989, proferido no recurso n.° 26531, publicado em Apêndice ao Diário da República de 14-11-94, página 1965; - de 7-12-1989, proferido no recurso n.° 22854, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-12-94 página 7016;- de 29-5-1991 proferido no recurso n.° 24722, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-9-95, página 3414;- de 26-9-1991, proferido no recurso n.° 27802, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-9-95, página 5101;- de 17-3-1994, proferido no recurso n.° 33329, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-12-96, página 2094;- de 2-11-1994, proferido no recurso n.° 36039, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 7588; - de 18-1-1996, proferido no recurso n.° 34945, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 303; - de 23-5-1996, proferido no recurso n.° 39216, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-10-98, página 3957:- de 27-5-1998, proferido no recurso n.° 37068, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa n.° 20, página 18:- de 21-3-2000, proferido no recurso n.° 41027;- de 25-10-2000, proferido no recurso n.° 29760;- de 14-11-2000, proferido no recurso nº 46046:- de 27-6-2001, proferido no recurso n.° 37410) – citados no acórdão deste STA de 5-2-2009, recurso 0562/08. Neste caso não se verifica uma falta absoluta de fundamentação, como facilmente se demonstra. A sentença conclui que, no caso, se não verificava um nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano e, portanto, estava prejudicada a apreciação dos demais requisitos da responsabilidade civil – que, como é sabido, são de verificação cumulativa. E, embora demasiado sucinta, indicou as razões (o que não quer dizer que sejam exactas) de ter concluído não haver nexo de causalidade. Diz, com efeito, a sentença que não se provou o nexo de causalidade, face à resposta parcialmente negativa ao facto 10. “No caso sub-judice não se provou que os alegados danos (…) foram causados pelo alegado facto ilícito (lancil existente antes da rotunda não se encontrava sinalizado nem iluminado) – cfr. resposta parcialmente negativa ao facto 10.” O quesito 10º perguntava o seguinte: “O condutor do ... não viu o lancil que configurava tal estreitamento a tempo de se desviar, por este não estar sinalizado nem iluminado”. O quesito teve a seguinte resposta: “Provado apenas que o condutor do ... não viu o lancil que configurava tal estreitamento a tempo desviar dele”. O raciocínio da sentença é, pois, o de que não se provou a parte do quesito relativa à causalidade, ou seja a parte onde se quesitada “por este não estar sinalizado …”, ou por outras palavras entendeu a sentença não se ter provado que o condutor não viu o lancil por causa deste não estar sinalizado. Na fundamentação da matéria de facto este ponto é devidamente esclarecido: “Relativamente ao facto 10, na parte que não foi dado como assente, e ao facto 19 dado como não provado (“facto 19: o veículo ... despistou-se por circular a mais de 50 Km/Hora, aliado ao desrespeito da sinalização de aviso de rotunda e de aproximação de estrada sem prioridade?) atendeu-se ao facto de, face à prova produzida, não ter sido possível determinar a razão pela qual o condutor não viu o lancil a tempo de se desviar dele.” (fls. 122). Deste modo, lida a sentença tendo em atenção a matéria de facto dada como provada e a respectiva fundamentação, concluímos com toda a facilidade que se entendeu não haver nexo de causalidade porque não se ter provado “…a razão pela qual o condutor não viu o lancil a tempo de se desviar dele…”. Não pode, deste modo, considerar-se que a sentença não esteja fundamentada pelo que improcede a alegada nulidade que lhe é imputada. A segunda nulidade imputada à sentença é a da existência de uma contradição entre a fundamentação e a decisão (cfr. conclusão zz onde sintetiza esta questão). Verifica-se oposição, no entendimento da recorrente, por se ter dado como provado o quesito 6 da base instrutória e as alíneas m) e n) da matéria assente e simultaneamente se ter dado como não provado que o lancil existente antes da rotunda não se encontrava sinalizado nem iluminado. Apesar de à primeira vista parecer haver contradição, uma leitura mais atenta mostra-nos que a mesma não existe. É certo que o quesito 10 foi apenas parcialmente provado. Como acima se descreveu o quesito e a resposta têm o seguinte teor: O quesito 10º perguntava o seguinte: “O condutor do ... não viu o lancil que configurava tal estreitamento a tempo de se desviar, por este não estar sinalizado nem iluminado”. O quesito teve a seguinte resposta: “Provado apenas que o condutor do ... não viu o lancil que configurava tal estreitamento a tempo desviar dele”. E também já acima dissemos que o que não se provou, de acordo com a fundamentação da matéria de facto, foi apenas “… a razão pela qual o condutor não viu o lancil a tempo de se desviar dele.” (fls. 122). Foi, efectivamente, dado como provado que o lancil “sobre-elevado cerca de 20 centimetros, o qual, à data, não estava sinalizado” (ponto 22, da matéria de facto, parte final) nem iluminado (ponto 12 da matéria de facto) e que o condutor não viu o lancil a tempo de se desviar dele (ponto 26 da matéria de facto). A resposta parcial ao quesito 10º não é pois contraditória, na justa medida em que a mesma deve ser lida em conformidade com o que se disse na respectiva fundamentação, ou seja, apenas se não provou a razão do condutor do veículo não ter visto o lancil. Deste modo também não se não verifica a aludida contradição entre os fundamentos, ou seja, entre a matéria dada como provada. (ii) Erro na apreciação da prova Entende a recorrente que não se poderia ter dado como provado que as obras da rotunda já se encontravam concluídas, atendendo a um documento (auto de recepção provisória parcial da empreitada) junto em audiência de julgamento com data de 13 de Março de 2003, portanto, data posterior ao do acidente. Nesta matéria o quesito 3 tinha a seguinte redacção: “3) A rotunda mencionada em c) encontrava-se em construção” E teve a seguinte resposta: “Provado apenas que não se encontrava efectuado o arranjo paisagístico da parte central da rotunda mencionada em c)”. Na fundamentação desta resposta foi dito o seguinte: “… resultou dos depoimentos das testemunhas inquiridas – com excepção do de F… que referiu que ainda não se encontravam colocados os lancis na rotunda, colocação que, no entanto, já se encontra assente – os quais estão em consonância com o documento junto em audiência, que apenas não se encontrava efectuado o arranjo paisagístico da parte central da rotunda, o qual não tinha qualquer interferência com o traçado da via”. Apesar do documento junto em audiência de julgamento (referido na fundamentação) ser datado de 13-5-2003, dele consta o seguinte: “Entende esta Comissão que a recepção provisória parcial agora feita seja retortraída a vinte e quatro de Outubro de dois mil e dois, data da conclusão da empreitada”. Nada obsta, pois, a que o Tribunal aceite a força probatória do documento, como reportando a conclusão da empreitada a 24-10-2002. Conforme consta do ponto 3 da matéria de facto o acidente ocorreu em 11-11-2002. Do exposto resulta que convicção do Tribunal é perfeitamente plausível e possível, dentro das regras da experiência comum. Assim, também quanto a este ponto, o recurso deve ser julgado improcedente. (iii) Erro de julgamento Entende finalmente a recorrente que, perante os factos dados como provados se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do réu. Diga-se, desde já, que tem toda a razão. Está assente que o autor não viu o lancil, que este não estava iluminado, nem sinalizado, e que por ter passado com o veículo por cima dele sofreu danos. (a) Ilicitude Nos termos do art. 6º do Dec. Lei 48051/67, de 21 de Novembro, “consideram-se ilícitos (…) os actos materiais que infrinjam as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração. Julgamos que não existem dúvidas sobre a ilicitude do comportamento do réu em não sinalizar devidamente o lancil, naquele local. Vejamos porquê. Nos termos do art. 5º, n.º 1 e 2 do C. Estrada “nos locais que possam oferecer perigo para a trânsito (…) devem ser utilizados sinais de trânsito”. Por outro lado, segundo o art. 8º, n.º 1 do Dec. Lei 2/98, de 3/1, “a sinalização das vias públicas compete à Junta Autónoma de Estradas e às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição”. Havia assim obrigação de sinalizar o local desde que o mesmo oferecesse perigo para o trânsito. Ora, no caso dos autos, naquele local, havia um situação perigosa para o trânsito, mais concretamente “à entrada da rotunda, a hemi-faixa de rodagem da direita, (…) uma inflexão acentuada para acentuada para a esquerda, originando um acentuado estreitamento daquela via, incidente sobre o lado direito, com um lancil sobre-elevado cerca de 20 cm” (ponto 22 da matéria de facto); esse obstáculo não estava sinalizado (ponto 22 da matéria de facto), nem iluminado (ponto 12 da matéria de facto). O referido lancil, nas aludidas condições, oferecia perigo para o trânsito, perigo esse, de resto, consumado em vários acidentes ocorridos naquele local já comunicados aos serviços do agora réu. Efectivamente, deu-se como provado que “…em data anterior já a Câmara Municipal e a GNR de Vila Franca de Xira tinham comunicado à Direcção de Estradas” “a ocorrência de um número invulgar de acidentes no local (…) bem como a necessidade de melhorar a visibilidade do local e colocar iluminação e sinalização adequadas”. Deste modo perante a existência de um “obstáculo” criador de efectivo perigo para o trânsito, tinha o réu obrigação de sinalizar o local. Não o tendo feito, infringiu as referidas normas legais (art. 5º, 1 do C. Estrada e 8º, n.º 1 do Dec. Lei 2/98, de 3/1), sendo por isso ilícito o seu comportamento. (b) nexo de causalidade É hoje ponto assente, na doutrina e na jurisprudência seguida neste Supremo Tribunal Administrativo, que só existe nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito seja uma condição do dano. “Essencial – como refere ANTUNES VARELA, Das Obrigações Em geral, I Vol. 10ª Edição – é que o facto seja condição do dano” – pág. 894. Um facto é condição do dano, quando pudermos dizer que, se esse facto não tivesse acontecido, o dano ou evento não teria ocorrido. Esta relação de necessidade, no fundo, exprime a ideia de condição “sine qua non” – que embora não seja suficiente (conditio quantum satis) – é no entanto indispensável para que se possa falar em causalidade adequada. Só depois de estarmos perante uma condição do dano, com o referido sentido de “conditio sine qua non” é que se coloca a questão da sua adequação ao dano.– ANTUNES VARELA, ob. cit. pág. 889 refere a propósito: “Que o facto seja condição do dano será requisito necessário; mas não é requisito suficiente, para que possa ser considerado causa adequada”. Causa adequada é então uma condição “sine qua non” (não tem que ser a única) que seja ainda uma condição provável – segundo a ordem normal da vida social – do evento. No entendimento seguido em geral por este Supremo Tribunal depois de assente quando o facto seja condição do dano, o mesmo só não será causa adequada dele se «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano” – cfr. acórdão de 28-11-87, proferido no processo 0691/07, bem como a doutrina e jurisprudência aí citada. É, neste caso, particularmente evidente a existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito (construção do lancil com uma elevação de 20 cm e não o sinalizar como um obstáculo perigoso) e o dano causado no veículo que passou por cima dele. Na verdade o obstáculo e a falta de sinalização são sem dúvida condição do dano (sem o lancil o dano não se dava) e tais factos (lancil e falta de sinalização), são também uma condição adequada aquele tipo de dano. O acidente configura, precisamente, uma das ocorrências que se pretende evitar com a sinalização do local perigoso para o trânsito (traduziu-se em passar por cima do obstáculo, por o mesmo não estar visível, nem ter sido visto) estando assim, claramente, no âmbito de protecção das normas violadas pelo comportamento do réu, evitar tal tipo de ocorrência. Deste modo podemos concluir que o facto ilícito é condição do dano e que este é uma ocorrência que o especial dever de cuidado violado pelo réu pretendia evitar, o que o transforma também numa “consequência adequada” de tal ilicitude. A tese da sentença escuda-se no facto de não se ter provado a razão do autor não ter visto o lancil. Mas, as razões do condutor do veículo não ter visto – quando eventualmente poderia e deveria ter visto – o lancil têm a ver com a culpa do condutor do veículo. O que se pode inferir da falta de prova das razões que estiveram na base do condutor não ter visto um lancil não sinalizado e não iluminado, é apenas que se não provou que este (o condutor) tenha tido um comportamento culposo do acidente. Da falta de prova de culpa do condutor na prática do facto de onde resultou o dano, a sentença inferiu a falta de nexo de causalidade entre o comportamento do réu (construção de um obstáculo de 20 cm de altura na via e não o sinalizar) e o acidente (o veículo passa por cima do lancil e sofre danos) – quando, em boa verdade, este nexo de causalidade era óbvio. (c) culpa A culpa é presumida, nos termos do art. 493º do C. Civil, sendo que, no presente caso, existem elementos para imputar ao réu culpa efectiva. Na verdade para além da falta do dever objectivo de cuidado que é revelado na conduta ilícita (construção do obstáculo e não o sinalizar) é previsível que de tal acto resultem os danos causados pela falta de visibilidade de tal obstáculo – que assim se configura como uma verdadeira armadilha. Aliás está provado que antes do acidente a GNR e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tinham comunicado à Direcção de Estradas de Lisboa a ocorrência de um número invulgar de acidentes no local mencionado bem como a necessidade de “melhorar a visibilidade do local e colocar iluminação e sinalização adequadas” (ponto 13 da matéria de facto). (d) dano Também se provou o seguinte dano causado pelo acidente: reparação do veículo € 36.335,89. Sobre este montante são devidos juros demora desde a citação, nos termos do art. 805º, 3 do C. Civil. Não se provou, todavia, qualquer dano pela alegada desvalorização do veículo, computada em 15.000,00 (decorrente da perda de uma ocasião de negócio no valor de 85.000,00 veículo acordada para 8-11-2002), uma vez que o veículo foi vendido pela autora, em 2003, por valor não apurado. O autor não logrou provar o valor por que vendeu o carro e, portanto, ficamos sem saber se perdeu ou ganhou face à oferta de 85.000,00 anteriormente feita. Como se disse na fundamentação da matéria de facto a autora “optou por não juntar qualquer documento relativo a essa venda, meio adequado para prova desse facto e que dissiparia qualquer dúvida”. Trata-se de uma empresa que se dedica ao comércio de compra e venda de automóveis, podendo – se tivesse querido – fazer a prova do valor exacto da venda. Dado que a prova do dano cabe ao lesado (art. 342º do C. Civil) não pode considerar-se provado qualquer dano pela desvalorização do veículo, quando não se sabe qual o preço por que foi vendido. O autor tem assim apenas o direito a ser indemnizado pelo valor da reparação do veículo e juros de mora devidos a partir da citação (art. 805º, 1 e 2 do C. Civil). No mais deve improceder o pedido (15.000,00 €) Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder parcial provimento ao recurso e consequentemente: Revogar a sentença recorrida. Condenar o réu a pagar à autora a quantia de € 36.335,89 (trinta e seis mil trezentos e trinta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação do réu até efectivo e integral pagamento. Custas em ambas as instâncias, por autor e réu na proporção do respectivo decaimento. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.