9850326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9850326
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00023161
Nr Documento: RP199806299850326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3c9047e3ab4ee5e8025686b006718f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850326.97
Sumário
Ao incidente previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano não se aplica o artigo 486 do actual Código de Processo Civil. Esta norma refere-se apenas à contestação, sendo extensiva, por força do artigo 504 do mesmo diploma aos articulados subsequentes à contestação.