00114936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 00114936
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Pedido, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027593
Nr Documento: RL2001030800114936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13aad6ad0f40be9e80256a720038b56cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00114936.88
Sumário
O pedido de atribuição de casa de morada de família, ainda que por via incidental, tem de ocorrer em vida do respectivo titular desse arrendamento. O falecimento do cônjuge divorciado, titular do contrato de arrendamento que tem por objecto " a casa de morada de família", impede que, após tal facto se formule tal pretensão, por manifesta falta de fundamento legal.