041288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041288
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Juiz singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006079
Nr Documento: SJ199012190412883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19b423204daf846d802568fc00399d97
Sumário
Das sentenças proferidas pelo tribunal singular não se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça artigo 432 do Codigo de Processo Penal de 1987.
