01030-A/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 01030-A/98
ACORDAO
Descritores: Suspensão da eficácia, Pagamento de quantia, Requisitos
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia em dinheiro pelo particular à Administração, configurado no caso concreto pela "reposição de uma quantia", e não havendo sido prestada caução, há que analisar, para poder ser deferido o pedido de suspensão, todos os requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA.
