01030-A/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Estando em causa o pagamento de uma quantia em dinheiro pelo particular à Administração, configurado no caso concreto pela "reposição de uma quantia", e não havendo sido prestada caução, há que analisar, para poder ser deferido o pedido de suspensão, todos os requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA.