021033 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 14º do Código da Sisa estabelece como condição da isenção de sisa na aquisição de terrenos para construção a conclusão do prédio e a sua consideração como apto para habitação dentro de 2 anos a contar da aquisição do terreno, a fim de evitar a fraude que consistiria em destinar o terreno a fim diferente da construção, mormente a especulação imobiliária;