99B195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B195
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Juros de mora, Causa de pedir, Subrogação, Segurança social
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036587
Nr Documento: SJ199904140001952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64f22ab2793d89f4802568fc003ba48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B195.2B
Sumário
Sobre a indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, pois são diferentes as causas de pedir dos dois institutos. A Segurança Social é credora, por subrogação, de terceiro pelos encargos que suportou quando estes e a obrigação de aquele indemnizar resultem do mesmo facto.