9440730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9440730
Acórdão
Descritores: Objecto, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017853
Nr Documento: RP199602229440730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42cbbf1117a421348025686b0066ced3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440730.5C
Sumário
I - Objecto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada.