0075401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0075401
Acórdão
Descritores: Despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013910
Nr Documento: RL199403080075401
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG77
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/640a3923f9bc214280256803000224c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075401.56
Sumário
O herdeiro de um arrendamento para o exercício do comércio ou de profissão liberal, que não os pode exercer por falta de habilitações pessoais, pode demorar até 2 anos a dar-lhe um destino, desde que não se desinteresse pelo locado. Todavia, se se desinteressou, o prazo de um ano que fundamenta a resolução do arrendamento, só pode começar a ser contado, decorridos que sejam 180 dias, após o óbito do primitivo arrendatário.