06P1182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 06P1182
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Competência, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a66532ffc7384f518025717f0061335cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P1182.AA
Sumário
Se um juiz Desembargador, sancionado por decisão da autoridade administrativa, a impugna e o Tribunal de 1.ª Instância se julga incompetente para conhecer dessa impugnação, sendo enviado o processo de contra-ordenação para o Supremo Tribunal de Justiça, que vem a considerar intempestiva essa impugnação e ordena a baixa dos autos, não pode o Tribunal de 1.ª Instância rejeitar aquela impugnação e condenar o sancionado em custas, padecendo esse despacho de nulidade insanável e violando caso julgado. Na verdade, a única competência que assiste ao tribunal incompetente, é declarar-se como tal, ou seja incompetente…o que já havia sido feito, com trânsito em julgado. Não tinha, pois, esse Tribunal competência para nada decidir neste processo, sendo que a decisão do Supremo Tribunal não necessitava de, nem consentia, qualquer complemento, por ser perceptível e completa: dava por definitiva a decisão da administrativa, por incorrectamente impugnada.