046006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 046006
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056531
Nr Documento: SA120010220046006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f683b958221bbea80256b3c003bd2a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046006.C9
Sumário
Reapreciação do Pedido de apoio judiciário inicialmente indeferido e novamente indeferido, sem que tenha sido interposto recurso desta última decisão, deixou de produzir efeitos a 1ª decisão, para passar a vigorar a decisão posterior.