082700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082700
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Loteamento urbano, Modificação do contrato, Reconvenção, Incidentes da instância, Suspeição, Recurso de revista, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento do contrato, Prestação, Consignação em depósito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018469
Nr Documento: SJ199303310827002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ddc991a1682a5c2802568fc003a3fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082700.42
Sumário
O n. 3 do artigo 410 do Código Civil não é aplicável à promessa de compra e venda de lote para construção. O direito à modificação do contrato prometido, nos termos do artigo 437 do Código Civil, especificamente no respeitante ao preço, deve ser deduzido na contestação, sob a forma de reconvenção. A questão da violação do princípio da imparcialidade do tribunal pode ser levantada através do incidente de suspeição ou, para os feitos já julgados, através do recurso extraordinário de revisão. Nas acções em que se exerça o direito à execução específica do contrato-promessa, no caso de ser lícito invocar a excepção do não cumprimento, a acção improcede, independentemente do mérito da causa, se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe seja fixado pelo tribunal. O erro na fixação dos factos materiais da causa e as questões não precedentemente consideradas pelas instâncias encontram-se, em princípio, fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça.