022528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022528
Acórdão
Descritores: Oposição, Falta de citação, Matéria de facto, Prova, Matéria de direito, Poderes de cognição
Recorrente: Dinis , Alipio e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/04/15.
Nr Convencional: JSTA00051264
Nr Documento: SA219990817022528
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/416dabb86c86fc0a802568fc0039f772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022528.C6
Sumário
A falta de citação, mesmo quando seja susceptível de prejudicar a defesa do citado, não é fundamento de oposição à execução por não estar como tal prevista na lei nem ser susceptível de levar à extinção desta, apenas se podendo conhecer dela no processo de oposição quando alegada com prejudicial da defesa aí feita (tempestividade da mesma). Não tendo a 2 instância conhecido de certo fundamento do recurso por entender que era uma questão nova e se esta pronúncia não for atacada, mas apenas recolocada a mesma questão ao tribunal superior, este não deve igualmente conhecer dela, por inviabilidade para poder determinar a alteração do julgado. O Supremo Tribunal Administrativo tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância (art. 21 n. 4 do ETAF). Os erros na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderão ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Administrativo nos processos referidos no número anterior quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado documento (art. 722 n.2 do CPC). Os juízos de valor sobre matéria de facto cuja emissão se apoia em simples critérios próprios de um bonus pater familias ou com base em provas de livre apreciação só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da matéria de facto. Está nessa situação a culpa estabelecida como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária no art. 13 do CPT.