9821323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821323
Acórdão
Descritores: Demarcação, Homologação, Peritagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026059
Nr Documento: RP199905259821323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c902edb3bd978ce98025686b00672b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821323.7F
Sumário
I - Quando, na fase executiva ou de arbitramento da acção de demarcação, os peritos fixarem a linha divisória sem posterior oposição das partes litigantes, não há lugar à prolação da sentença, limitando-se o juiz a homologar o acto dos peritos.