001056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001056
Acórdão
Descritores: Pensão, Actualização de pensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024980
Nr Documento: SJ198505100010564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/311babb8171bef05802568fc003ad6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001056.28
Sumário
As pensões são actualizadas sempre que o for o salário mínimo. O cálculo deve ser feito de harmonia com o artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, na anterior ou na nova redacção, conforme a pensão tiver sido fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.