Quando foi proferido o acórdão 0031493?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Prisão preventiva, Prazo

Acórdão

0031493

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 2002
Relator: Rodrigues Simão

RecursoPenal

Prisão preventivaPrazoProcesso de especial complexidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C F J. CPP98 ART213 N2 ART215 N1 A N2 N3 ART513 ART514. CCJ96 ART87 N1 B N3 .

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/04/11 IN PROC N15. AC RC DE 1993/03/04 IN BMJ N415 PAG737.

Sumário

Estando em causa crimes de tráfico de estupefacientes, com 14 arguidos, comportando dez volumes e estando em processamento diligências para a eventual constituição de outros arguidos, deve considerar-se o processo como de excepcional complexidade para efeitos de prisão preventiva.

Texto integral não disponível

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