Quando foi proferido o acórdão 040264?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Identificação do acto recorrido

Nega provimento. A não identificação na petição do acto recorrido importa a rejeição do recurso contencioso por falta de objecto.

Acórdão

A não identificação na petição do acto recorrido importa a rejeição do recurso contencioso por falta de objecto.

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