040264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040264
Acórdão
Descritores: Identificação do acto recorrido, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049092
Nr Documento: SA119971111040264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5defc1a3a0d5a11f802568fc0039f192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040264.85
Sumário
A não identificação na petição do acto recorrido importa a rejeição do recurso contencioso por falta de objecto.