066138 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interposição de recurso so obriga ao conhecimento da decisão recorrida na parte impugnada. II - Saber se em certa situação concreta alguem deveria ou não omitir ou praticar alguma acção para cumprir a prestação a que estava obrigado envolve simples materia de facto. III - E questão factica saber se um bonus pater familiae, perante determinada situação concreta "poderia" ter averiguado a existencia e a extensão de possivel mandato.