004398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004398
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Coelho , Guilherme e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034010
Nr Documento: SA219890705004398
Data de Entrada: 18/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aec10468f4d43306802568fc0038a346
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo só tem competência para os recursos que até ela sobem da 1 instância, desde que a questão a decidir seja exclusivamente de direito - artigo 32, n. 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais -.
