0030652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030652
Acórdão
Descritores: Culpa presumida do condutor, Comissão, Comissário, Gerente, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029710
Nr Documento: RP200006210030652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f38d47e02c521a48025697400498d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030652.A9
Sumário
A condução de veículo por conta de outrem, como fundamento da culpa presumida do condutor, pressupõe que esse condutor actue na qualidade de comissário, tendo a comissão o sentido amplo de serviço ou actividade realizada sob a direcção de outrem, numa situação de subordinação e de dependência do comitente. Configura-se essa relação de comissão quando um veículo automóvel, propriedade de sociedade por quotas, é conduzido por seu sócio-gerente, na qualidade de gerente-trabalhador ou trabalhador subordinado, como condutor profissional, executando habitualmente as tarefas de transporte que constituem a actividade da sociedade.